July 21, 2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 dispôs sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, pelos […]
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July 20, 2017
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19/4), em evento no Palácio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os critérios de adesão do Programa Especial de Parcelamento (PEP) […]
June 12, 2017
A manutenção da regularidade fiscal, demonstrada através da renovação das certidões negativas de débitos, é uma preocupação cada vez mais constante na rotina das empresas. Para que uma empresa possa […]
June 5, 2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente mais um Recurso Especial (REsp 1.656.827/SP) no qual foi analisada a delicada e polêmica questão relativa à manutenção dos empregados […]
June 1, 2017
Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB e à PGFN. Podem aderir ao referido Programa pessoas físicas […]
May 31, 2017
Em 2011, por meio da Lei 12.546, Governo Federal editou o Plano Brasil Maior instituindo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), o qual objetivava desonerar a carga tributária […]