July 20, 2026
A Justiça Federal do Amazonas reconheceu o direito à atualização de depósitos judiciais pela Selic em processos relacionados a discussões tributárias federais. No caso analisado, a decisão afastou a aplicação […]
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June 7, 2025
STJ limita prazo de 5 anos para compensar crédito tributário A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, decidiu que o contribuinte só pode […]