Beneficiário Final: prazo para entrega da declaração encerra em 31 de dezembro de 2026
November 17, 2026A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, em vigor desde 13/11/2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026 e adia o início da obrigatoriedade de emissão de diversos documentos fiscais eletrônicos com informações do IBS e da CBS.
Para as empresas não optantes pelo Simples Nacional, os principais adiamentos são:
| Novo prazo | Principais operações abrangidas |
|---|---|
| 1º/01/2027 | Locações de bens móveis e imóveis; cobranças e demais receitas de condomínios; bens imateriais não incluídos na lista do ISS e não sujeitos ao ICMS; documentos fiscais de gás, água e saneamento. |
| 1º/03/2027 | Alienação de imóveis; serviços promovidos ou intermediados por plataformas digitais; determinados serviços de dados, software e conteúdo digital; transporte coletivo municipal, semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros. |
Permanecem inalterados, entre outros, os prazos de 1º/10/2026 para os serviços sujeitos ao ISS não abrangidos pelas hipóteses específicas de adiamento e 1º/12/2026 para as operações do contribuinte do IBS/CBS que não é contribuinte do ICMS. Também segue mantida a data de 1º/01/2027 para a emissão de notas nas operações sujeitas à tributação monofásica, a importação de bens materiais, bem como para a Declaração Única de Importação – DUIMP.
Para as empresas do Simples Nacional, a nota fiscal permanece obrigatória a partir de 1º/01/2027, exceto para plataformas digitais, serviços de dados, software e conteúdo digital e transporte coletivo municipal, que passam para 1º/03/2027. Essa última data também vale para as operações com mercadorias (inclusive vendas no varejo ao consumidor final) e para o transporte intermunicipal e interestadual de cargas.
O ato também reorganiza o calendário da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), no qual a primeira entrega mensal passa para 15/12/2026, e as informações sobre deduções na apuração e identificação de cotistas de fundos, para 15/02/2027. Os registros de operações como crédito, pagamentos, seguros, planos de saúde e apostas serão exigidos a partir de 1º/01/2027.
Para as operações cujos prazos foram adiados, o novo calendário é uma oportunidade para revisar leiautes, realizar testes e verificar a integração entre os sistemas de gestão e os emissores de notas.
Nosso time tributário está à disposição para avaliar quais obrigações da sua empresa foram abrangidas pela prorrogação e prestar assessoria nos demais temas da reforma tributária.
