June 25, 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1369, decidiu que a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final […]
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June 17, 2026
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou, em recente julgamento, a exigência simultânea de multa isolada e multa de ofício decorrentes dos mesmos fatos, com fundamento no […]