October 20, 2026
Em 30/09/2026, o Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento da ADI 5.161 e definiu os requisitos para a aplicação da multa aplicável à distribuição de lucros ou bonificações […]
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August 17, 2026
As alterações no CADIN Federal ampliaram o alcance do cadastro e reduziram o prazo para regularização das pendências. Com isso, o monitoramento contínuo das obrigações perante os órgãos públicos tornou-se […]
June 9, 2026
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União contam com uma nova oportunidade de regularização fiscal. Por meio do Edital nº 6/2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu […]
June 1, 2026
Na data de ontem (01/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu a gestão dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, sucedendo a Caixa Econômica Federal na condução dos […]
November 10, 2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol […]