Justiça Federal mantém atualização de depósitos judiciais pela Selic
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August 25, 2026As alterações no CADIN Federal ampliaram o alcance do cadastro e reduziram o prazo para regularização das pendências.
Com isso, o monitoramento contínuo das obrigações perante os órgãos públicos tornou-se ainda mais relevante. Além disso, as empresas precisam agir com maior diligência para identificar e regularizar, em tempo hábil, débitos e demais obrigações passíveis de inscrição.
O que mudou no CADIN Federal?
A Lei nº 14.973/2024 promoveu mudanças importantes nas regras do CADIN Federal.
Em primeiro lugar, a norma reduziu de 75 para até 30 dias o prazo para inclusão do devedor no cadastro após a comunicação da existência do débito passível de inscrição.
Além disso, a lei passou a permitir a inscrição de pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos inscritos em dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para isso, o respectivo ente deve celebrar convênio com a União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Quais obrigações podem gerar inscrição no CADIN?
O CADIN Federal não se restringe aos débitos tributários.
O cadastro também alcança pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
Assim, além dos tributos, multas administrativas, créditos não tributários e outras obrigações de natureza pecuniária podem gerar a inscrição no cadastro.
Por que as empresas precisam acompanhar o CADIN?
Esse cenário reforça a necessidade de uma atuação preventiva.
Afinal, pendências que antes recebiam um acompanhamento isolado podem produzir reflexos diretos no cadastro. Como consequência, essas pendências podem causar impactos relevantes para a atividade empresarial.
Quais são os impactos da inscrição no CADIN Federal?
A inscrição no CADIN Federal pode dificultar a obtenção de financiamentos junto a instituições financeiras públicas.
Além disso, o registro pode impedir a celebração de convênios, contratos e outros instrumentos com a Administração Pública Federal. A inscrição também pode comprometer a participação em operações que exijam a comprovação da regularidade perante órgãos federais.
Monitoramento e regularização de pendências
Nesse contexto, o monitoramento contínuo do cadastro e a regularização tempestiva de eventuais pendências tornam-se medidas essenciais.
Dessa forma, as empresas podem mitigar riscos e evitar impactos em suas atividades.
A equipe do Granda Advogados está à disposição para auxiliar no monitoramento do CADIN Federal, na análise das pendências identificadas e na adoção das medidas administrativas ou judiciais necessárias para sua regularização.
