STJ define que stock options possui caráter mercantil, e não remuneratório.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apreciando o Tema 1226 dos recursos repetitivos, decidiu, por maioria de votos, que os planos de opção de compra de ações por executivos (stock option plan) têm natureza jurídica mercantil, devendo ser tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), sob a sistemática de ganho de capital, no momento da venda das ações.

Votaram com o Relator, Ministro Sérgio Kukina, os Ministros Benedito Gonçalves, Afrânio Vilela, Paulo Sérgio Domingues, Gurgel de Faria e Teodoro Silva, restando vencida a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Nesse sentido, foram aprovadas, as seguintes teses:

• no regime do stock option plan (art. 168, § 3º, da Lei nº 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente; e
• incidirá o IRPF, quando o adquirente de ações no stock option plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.

Não obstante o referido julgamento tenha efeito vinculante – isto é, seja aplicável a todos os casos sobre o tema – vale pontuar que a natureza mercantil do stock option plan poderá ser questionada se ausentes os elementos essenciais que caracterizam uma operação comercial, como, por exemplo, voluntariedade, onerosidade e assunção de risco.

Por fim, ainda que o julgamento tenha analisado a tributação apenas pelo IRPF, o seu entendimento certamente influenciará no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e nas contribuições sociais de natureza previdenciária.

Aguarda-se publicação do acórdão, que poderá ser objeto de recurso, inclusive quanto à eventual modulação de efeitos.

O nosso time tributário está à disposição para esclarecimentos e alinhamento de estratégias sobre o tema.