June 17, 2026
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou, em recente julgamento, a exigência simultânea de multa isolada e multa de ofício decorrentes dos mesmos fatos, com fundamento no […]
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August 16, 2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.824, de 2018, visando normatizar os procedimentos e efeitos da aplicação do PAF nas exclusões do Programa Especial de Regularização […]