STF julga inconstitucional a multa isolada de 50% por compensação não homologada Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da multa isolada de 50% sobre o […]

Da Necessidade De Aplicação Da Anterioridade De Exercício Para Majoração Do AFRMM No dia 30 de dezembro de 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.321/22 […]

Em sessão realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, o STF encerrou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutiam os limites da coisa julgada em matéria tributária, sob […]

STF Reconhece A Possibilidade De Quebra Da Coisa Julgada Em Matéria Tributária Em sessão realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, o STF encerrou o julgamento dos dois Recursos […]

Ilegalidade Da Vedação Ao Crédito Do PIS E Da COFINS Sobre O IPI Não Recuperável Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) nº 2.121/2022, revogando […]

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF Como parte do pacote de medidas econômico-fiscais do Governo Federal, no último dia 12 de janeiro de 2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda […]