19 de November de 2014
A Lei nº 13.043/14 (DOU de 14/11/2014, republicada no DOU de 14/11/2014 – Edição Extra), conversão da Medida Provisória nº 651/14, alterou, entre outras, a Lei nº 12.546/11, e tornou […]
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19 de November de 2014
Foi sancionada a Lei 13.043 (que converteu a MP 651), publicada em 14 de novembro de 2014, reabrindo pela 3ª vez o prazo para adesão ao programa de parcelamento previsto […]
5 de November de 2014
Decisão do desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, da 6ª turma do TRF da 1ª região, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribuição adicional de 10% sobre o valor do FGTS prevista […]
5 de November de 2014
A partir de 10 de novembro de 2014, os contribuintes de todo o Brasil deverão deixar de utilizar o aplicativo de Coleta Offline do Programa Gerador de Documentos do CNPJ […]
5 de November de 2014
A partir do dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita […]
15 de September de 2014
Brasília, 11/9/2014 – A partir de hoje (11), as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir […]