10 de July de 2023
On May 30, 2023, Law No. 14,592/2023 was published, which began to provide that the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) can no longer form the basis […]
NEWS
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9 de July de 2023
Câmara Aprova a Reforma Tributária – Resumo Das Aprovações A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição Federal (PEC 45/19) sobre a reforma tributária, […]
31 de March de 2023
Treinamentos de combate ao assédio passam a ser obrigatórios nas empresas. Em 20 de março de 2023, entraram em vigor as normas que tornaram obrigatório às empresas com Comissão Interna […]
23 de March de 2023
STF julga inconstitucional a multa isolada de 50% por compensação não homologada Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da multa isolada de 50% sobre o […]
16 de February de 2023
Da Necessidade De Aplicação Da Anterioridade De Exercício Para Majoração Do AFRMM No dia 30 de dezembro de 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 11.321/22 […]
15 de February de 2023
Em sessão realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, o STF encerrou o julgamento dos dois Recursos Extraordinários que discutiam os limites da coisa julgada em matéria tributária, sob […]