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STF modula os efeitos da inconstitucionalidade do ITCMD sobre planos de previdência privada. Em dezembro de 2024, no julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 1.363.013 (Tema 1214), o […]

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Em razão do cancelamento do destaque do Ministro Relator André Mendonça, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF retomará, em sessão virtual do dia 14/02 até 21/02, a […]

Empresas sediadas no Brasil possuem diversas obrigações acessórias a serem cumpridas regularmente, como DCTF, ECF, ECD, entre outras. No entanto, se sua empresa conta com participação de capital estrangeiro, é […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou, no último dia 31 de dezembro, nova portaria sobre o oferecimento e aceitação do seguro garantia para débitos tributários e do Fundo de […]