PGFN assume a gestão da dívida ativa do FGTS e aproxima sua cobrança do modelo federal

Na data de ontem (01/06), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) assumiu a gestão dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, sucedendo a Caixa Econômica Federal na condução dos procedimentos de cobrança, negociação e regularização.

Com a mudança, o portal Regularize passou a concentrar os principais procedimentos relacionados aos débitos inscritos em dívida ativa, incluindo emissão de guias, formalização de parcelamentos e transações, além da tramitação de pedidos de revisão.

Assim, mais do que alterar canais de atendimento, o novo modelo aproxima a gestão desses débitos da sistemática já adotada para a dívida ativa federal, reforçando a importância das empresas revisarem suas rotinas e acompanharem de perto passivos e estratégias de regularização relacionados ao FGTS.

A mudança também deve inaugurar novas possibilidades de regularização desses débitos. Durante coletiva realizada pelo Ministério da Fazenda, representantes da PGFN anunciaram a previsão de publicação, em julho, de um edital de transação do FGTS, com redução de juros e multas nos montantes devidos à União, preservados os valores devidos aos trabalhadores.

A migração, contudo, não alcança todas as situações. Permanecem sob gestão da Caixa os parcelamentos e negociações em curso, bem como os débitos ainda não inscritos em dívida ativa e os procedimentos relacionados à emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

Nosso time tributário acompanha a implementação dessas mudanças e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar eventuais impactos decorrentes da nova sistemática.