Receita Federal prorroga prazo de adesão à transação tributária até 30 de dezembro
3 de novembro de 2026Com a proximidade da entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em 1º de janeiro de 2027, surge o questionamento sobre o tratamento tributário aplicável aos contratos celebrados antes da Reforma Tributária cujos pagamentos sejam recebidos, total ou parcialmente, após a implementação do novo sistema.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regras de transição para evitar que uma mesma operação fique sujeita simultaneamente ao regime do PIS e da COFINS e à CBS. Nesse contexto, o art. 408, § 3º, prevê tratamento específico para os contribuintes que apuram suas receitas pelo regime de caixa.
Pelo dispositivo, as receitas decorrentes de operações realizadas até 31 de dezembro de 2026 continuarão sujeitas ao PIS e à COFINS, ainda que o recebimento ocorra após a extinção dessas contribuições, a princípio, em 2027. A norma também afasta expressamente a incidência da CBS sobre esses valores.
Por essa razão, as empresas que adotam o regime de caixa e possuem recebimentos previstos para depois de 31 de dezembro de 2026, decorrentes de operações realizadas ainda em 2026, devem mapear antecipadamente as receitas alcançadas pela regra de transição.
A segregação adequada dessas operações é essencial para assegurar a correta apuração das contribuições, evitar a incidência indevida da CBS e prevenir questionamentos futuros. A atenção é especialmente recomendada para contratos celebrados nos últimos meses de 2026, cujos recebimentos poderão ocorrer, em grande parte, ao longo de 2027.
Nosso time tributário segue acompanhando o tema e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e avaliar operações específicas.
