28 de agosto de 2018
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao […]
Notícias
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14 de março de 2018
Por unanimidade dos votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a agravos regimentais apresentados nos Recursos Extraordinários (REs) 1015464 e 1026253 e nos Recursos Extraordinários com […]
7 de fevereiro de 2018
Pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, feito na sessão desta terça-feira (6) ,da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários com Agravo […]
12 de janeiro de 2018
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo […]
8 de dezembro de 2017
Em recente julgado, a 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária […]
26 de outubro de 2017
Está disponível a partir das 8h de hoje a adesão aos parcelamentos no âmbito da Receita Federal instituídos pela Lei nº 13.496, publicada no Diário Oficial da União de hoje, objeto da […]