STF modula os efeitos da inconstitucionalidade do ITCMD sobre planos de previdência privada.

Em dezembro de 2024, no julgamento pela sistemática da repercussão geral do RE 1.363.013 (Tema 1214), o STF decidiu que não há incidência do ITCMD sobre os planos de previdência privada aberta, na modalidade VGBL e PGBL, uma vez que, segundo o relator Dias Toffoli, os repasses recebidos pelos beneficiários são decorrentes de vínculo contratual e não herança.

Em razão do referido julgamento, o Estado do Rio de Janeiro apresentou Embargos de Declaração requerendo a modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fosse aplicado a partir do julgamento do STF, situação em que os contribuintes não poderiam requerer restituição de eventual ITCMD recolhido indevidamente.

À exceção do Ministro Edson Fachin, que se declarou suspeito, os demais nove ministros acompanharam o voto do relator e entenderam que não seria caso de modulação de efeitos da decisão, uma vez que a jurisprudência do STF e a legislação federal já indicavam a impossibilidade de tributação das previdências pelo ITCMD.

Dessa forma, na prática, os contribuintes que recolheram indevidamente o ITCMD sobre repasses de planos de previdência complementar, poderão requerer restituição desses valores ao Estado.

Nosso time tributário está à disposição para auxiliar, caso seja necessário.