STJ limita prazo para compensação de créditos tributários
7 de junho de 2025Congresso suspende aumento do IOF e restabelece regras do Decreto 6.306/2007
27 de junho de 2025Por meio da Portaria RFB nº 549/2025, a Receita Federal lançou o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (“Piloto RTC – CBS”).
Com início a partir de 1º de julho, a iniciativa almeja que fiscalização, contribuintes e setores econômicos cooperem à implementação da CBS, por meio de testes, validação e aprimoramento dos sistemas e processos tecnológicos.
Em razão da natureza colaborativa do Piloto RTC – CBS, a participação não acarretará qualquer direito, benefício, obrigação tributária ou tratamento privilegiado aos envolvidos.
Poderão participar àquelas empresas que: (i) possuam Termo de Cooperação do Programa CONFIA ou das homologações do SPED; ou (ii) sejam indicadas pelo Comitê Gestor do IBS, por fornecedoras de software ou pelas confederações, associações e conselhos profissionais.
A instituição do Piloto RTC – CBS reforça o comprometimento da Receita Federal com o período de transição da Reforma Tributária, bem como com os princípios da simplicidade, transparência e cooperação, que regem o novo sistema tributário.
O nosso time tributário está à disposição para esclarecimentos sobre o tema.
