7 de junho de 2025
STJ limita prazo de 5 anos para compensar crédito tributário A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, decidiu que o contribuinte só pode […]
Notícias
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9 de setembro de 2024
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024, que substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que contém a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades a […]