O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0atualizou sua jurisprud\u00eancia para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no Fundo de Garantia\u00a0do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). A decis\u00e3o majorit\u00e1ria foi tomada na sess\u00e3o desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 709212, com repercuss\u00e3o geral reconhecida.\u00a0Ao analisar o caso, o\u00a0Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria.<\/p>\n
No caso dos autos, o recurso foi interposto pelo Banco do Brasil contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu ser de 30 anos o prazo prescricional relativo \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados do FGTS, em conformidade com a S\u00famula 362 daquela corte.<\/p>\n
Relator<\/b><\/p>\n
O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho est\u00e1 previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo. Assim, de acordo com o relator, se a Constitui\u00e7\u00e3o regula a mat\u00e9ria, n\u00e3o poderia a lei ordin\u00e1ria tratar o tema de outra forma \u201cDesse modo, n\u00e3o mais subsistem, a meu ver, as raz\u00f5es anteriormente invocadas para a ado\u00e7\u00e3o do prazo trinten\u00e1rio\u201d, sustentou.<\/p>\n
De acordo com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036\/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684\/1990 n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel. \u201cA previs\u00e3o de prazo t\u00e3o dilatado para reclamar o n\u00e3o recolhimento do FGTS, al\u00e9m de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Desse modo, o ministro votou no sentido de que o STF deve revisar sua jurisprud\u00eancia \u201cpara consignar, \u00e0 luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX, do artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a de valores n\u00e3o depositados no FGTS \u00e9 quinquenal, devendo ser observado o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho\u201d.<\/p>\n
O\u00a0relator prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o \u2013 ou seja, a aus\u00eancia de dep\u00f3sito no FGTS \u2013 ocorra ap\u00f3s a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional j\u00e1 esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou\u00a0cinco anos, a partir deste julgamento.<\/p>\n
Os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Celso de Mello e\u00a0Ricardo Lewandowski seguiram o voto do relator, negando provimento ao recurso.\u00a0O ministro Marco Aur\u00e9lio reconheceu o prazo prescricional de\u00a0cinco anos, mas\u00a0votou no sentido de\u00a0dar\u00a0provimento ao recurso, no caso concreto, sem aderir\u00a0\u00e0 proposta de modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que votaram pela validade da prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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