{"id":685,"date":"2014-11-05T19:56:07","date_gmt":"2014-11-05T19:56:07","guid":{"rendered":"https:\/\/granda.com.br\/?p=685"},"modified":"2016-05-22T23:38:50","modified_gmt":"2016-05-23T02:38:50","slug":"suspensa-exigibilidade-da-contribuicao-adicional-sobre-o-fgts-nas-demissoes-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/granda.com.br\/en\/suspensa-exigibilidade-da-contribuicao-adicional-sobre-o-fgts-nas-demissoes-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"Suspensa exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o adicional sobre o FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o<\/a>\u00a0do desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, da 6\u00aa turma do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o, suspendeu a exigibilidade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10% sobre o valor do FGTS prevista no art. 1\u00ba da LC 110\/01, relativamente \u00e0s demiss\u00f5es sem justa causa.<\/span><\/p>\n

A empresa, uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos, promoveu a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para afastar a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m tamb\u00e9m de pleitear a repeti\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

O contribuinte alega que o motivo que ensejou a cria\u00e7\u00e3o da referida contribui\u00e7\u00e3o (pagamento dos expurgos inflacion\u00e1rios das contas vinculadas no per\u00edodo do Plano Ver\u00e3o de 1989 e do Plano Collor de 1990) j\u00e1 foi atingido e que, no momento, o FGTS \u00e9, inclusive, superavit\u00e1rio, n\u00e3o havendo mais motivo para a manuten\u00e7\u00e3o da referida exa\u00e7\u00e3o, sob pena de desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

Em sede de agravo de instrumento contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de liminar, o desembargador Federal Jirair Aram Meguerian entendeu que a referida contribui\u00e7\u00e3o seria indevida em raz\u00e3o do seu desvio de finalidade.<\/span><\/p>\n

\u201cParece incontroverso que a contribui\u00e7\u00e3o referida foi institu\u00edda para viabilizar o pagamento das diferen\u00e7as do saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos econ\u00f4micos Ver\u00e3o e Collor I, o que efetivamente j\u00e1 ocorreu\u201d.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com o desembargador, tamb\u00e9m parece n\u00e3o haver d\u00favidas quanto ao fato de que os motivos que ensejaram a institui\u00e7\u00e3o do tributo n\u00e3o existem mais, conforme se observa do PLC vetado pela presid\u00eancia da Rep\u00fablica e das raz\u00f5es do veto presidencial, “que deixam claro a sua destina\u00e7\u00e3o para fins outros que aquela prevista na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

Foi deferido, assim, o pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela recursal e suspendida a exigibilidade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o. O advogado\u00a0Diego Diniz Ribeiro<\/strong>, s\u00f3cio do escrit\u00f3rioTortoro & Toller Advogados<\/strong>, patrocinou a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n