A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentaram a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o antecipada de parcelamentos com uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL.<\/p>\n
A Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 15, de 22 de agosto de 2014, publicada ontem (25\/08\/2014) no DOU, prev\u00ea que os saldos dos parcelamentos junto \u00e0 Receita e \u00e0 Procuradoria poder\u00e3o ser quitados com o pagamento de 30% em dinheiro e a quita\u00e7\u00e3o integral do saldo remanescente com cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e base negativa de CSLL.<\/p>\n
Para fins de apura\u00e7\u00e3o dos 30%, considera-se saldo remanescente \u201caquele consolidado<\/span><\/b> com as regras aplicadas a cada modalidade de parcelamento, inclusive com as redu\u00e7\u00f5es, descontadas as amortiza\u00e7\u00f5es efetuadas at\u00e9 a data do RQA\u201d<\/i> (at\u00e9 28 de novembro de 2014). Nesse caso, as antecipa\u00e7\u00f5es previstas no REFIS da Lei 12.996\/2014 dever\u00e3o ser quitadas at\u00e9 essa data, de modo que esta seja tamb\u00e9m descontada.<\/p>\n Os pagamentos dos 30% dever\u00e3o ser realizados nos respectivos c\u00f3digos e DARF\u00b4s de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, at\u00e9 o dia 28 de novembro de 2014.<\/p>\n O contribuinte tem at\u00e9 o dia 28 de novembro de 2014 para:<\/span><\/b><\/p>\n <\/b>\u00a0– Realiza\u00e7\u00e3o o pedido de ades\u00e3o pelo e-CAC;<\/p>\n – Pagar os 30% em dinheiro;<\/p>\n – Requerer a quita\u00e7\u00e3o antecipada (RQA), conforme Anexos I e II da Portaria, junto a unidade da Receita de seu domicilio tribut\u00e1rio, que dever\u00e3o ser gravados em PDF e assinados digitalmente.<\/p>\n No ato de apresenta\u00e7\u00e3o do RQA ser\u00e1 formalizado o processo eletr\u00f4nico, e-processo, cujo numero ser\u00e1 informado ao contribuinte.<\/p>\n O contribuinte tem at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2014 para:<\/span><\/b><\/p>\n – Realizar solicita\u00e7\u00e3o de juntada ao e-Processo, por meio do e-CAC da RFB, dos seguintes documentos:<\/p>\n (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 c\u00f3pia do documento de arrecada\u00e7\u00e3o dos 30%;<\/p>\n (ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 indicar os montantes de Preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL pass\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, conforme Anexo III da Portaria;<\/p>\n (iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 no caso de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, c\u00f3pia do Contrato Social ou do Estatuto, com as respectivas altera\u00e7\u00f5es, que permita identificar, para cada uma delas, que o signat\u00e1rio tem poderes para realizar a cess\u00e3o.<\/p>\n Em caso de d\u00favidas, n\u00e3o hesite em nos contatar.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamentaram a possibilidade de quita\u00e7\u00e3o antecipada de parcelamentos com uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL. [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[14,15,16],"ppma_author":[288],"class_list":["post-663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-base-negativa-csll","tag-prejuizo-fiscal","tag-quitacao-de-parcelamento"],"yoast_head":"\n