{"id":651,"date":"2014-05-16T13:09:19","date_gmt":"2014-05-16T13:09:19","guid":{"rendered":"https:\/\/granda.com.br\/?p=651"},"modified":"2016-05-22T23:37:32","modified_gmt":"2016-05-23T02:37:32","slug":"governador-alckmin-reabre-pep-do-icms-e-regulamenta-parcelamento-de-debitos-de-ipva-itcmd-e-taxas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/granda.com.br\/en\/governador-alckmin-reabre-pep-do-icms-e-regulamenta-parcelamento-de-debitos-de-ipva-itcmd-e-taxas\/","title":{"rendered":"Governador Alckmin reabre PEP do ICMS e regulamenta parcelamento de d\u00e9bitos de IPVA, ITCMD e taxas"},"content":{"rendered":"<table border=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>Governador Alckmin reabre PEP do ICMS e regulamenta parcelamento de d\u00e9bitos de IPVA, ITCMD e taxas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<ul>\n<li><i>PEP do ICMS receber\u00e1 novas ades\u00f5es no per\u00edodo de 19 de maio a 30 de junho<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><i>\u00a0Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) beneficiar\u00e1 propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA inscritos na divida ativa<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<div>\n<p>O governador Geraldo Alckmin reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite \u00e0s empresas paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e multas. Alckmin regulamentou tamb\u00e9m o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) que beneficia propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com d\u00e9bitos de IPVA inscritos na d\u00edvida ativa. Tamb\u00e9m podem aderir ao PPD contribuintes interessados em quitar ou parcelar d\u00edvidas de ITCMD e taxas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As normas, prazos e benef\u00edcios para contribuintes interessados em quitar ou parcelar\u00a0 d\u00e9bitos com o Fisco est\u00e3o estabelecidos no Decreto n\u00ba 60.444\/2014, que abre nova etapa de ades\u00f5es ao PEP do ICMS, e no Decreto n\u00ba 60.443\/2014, referente ao Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD), publicados no Di\u00e1rio Oficial desta quarta feira, 14 de maio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No caso do PPD, a Lei 15.387\/2014 tamb\u00e9m permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.<\/p>\n<p><b>\u00a0<\/b><\/p>\n<p><b>PEP do ICMS<\/b><\/p>\n<p>A partir de 19 de maio, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) passam a receber ades\u00f5es ao PEP do ICMS de 2014.\u00a0 Esta edi\u00e7\u00e3o do programa permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2013. No ano passado, o programa considerava somente d\u00e9bitos que tiveram origem em opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 julho de 2012.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>De acordo com balan\u00e7o da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE), em 2013 o PEP do ICMS registrou 49.347 ades\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 17,3 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos do imposto. De mar\u00e7o de 2013, quando o programa foi lan\u00e7ado, a abril de 2014 foram arrecadados R$ 6,8 bilh\u00f5es em quotas de parcelamento ou pagamento \u00fanico. Deste montante, R$ 1,7 bilh\u00e3o foram repassados aos 645 munic\u00edpios paulistas com base no \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (IPM) de cada cidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O PEP 2014 permanecer\u00e1 aberto \u00e0 inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de 19 de maio at\u00e9 30 de junho, data de encerramento do per\u00edodo autorizado pelo Conv\u00eanio ICMS 24\/2014 do Conselho Nacional de Politica Fazend\u00e1ria (Confaz) para o programa estadual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para se inscrever, as empresas devem acessar o site\u00a0<a href=\"http:\/\/www.pepdoicms.sp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.pepdoicms.sp.gov.br<\/a>\u00a0e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE).\u00a0 Em seguida, basta escolher os d\u00e9bitos que deseja incluir no PEP (n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio selecionar todos os d\u00e9bitos).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os contribuintes contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos \u00e0 vista. Se preferirem, \u00e9 poss\u00edvel quitar os d\u00e9bitos em at\u00e9 120 parcelas iguais, com redu\u00e7\u00e3o de 50% no valor das multas e 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor m\u00ednimo de cada parcela deve ser de R$ 500,00.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos &#8211; PPD<\/b><\/p>\n<p>A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) receber\u00e3o ades\u00f5es ao PPD no per\u00edodo de 19 de maio a 29 de agosto de 2014 pelo site\u00a0<a href=\"http:\/\/www.ppd2014.sp.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">www.ppd2014.sp.gov.br<\/a>. Podem ser inclu\u00eddos no programa d\u00e9bitos do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel quitar com descontos de juros e multas ou parcelar d\u00e9bitos com taxas de qualquer esp\u00e9cie e origem, taxa judici\u00e1ria, multas administrativas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, multas contratuais, multas penais, reposi\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e\u00a0 ressarcimentos ou restitui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Ao acessar o sistema da PGE, o contribuinte tem a possibilidade de recolher os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e de 60% nos juros para pagamento \u00e0 vista. Se optar pelo parcelamento, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pode ser pago em at\u00e9 24 parcelas, com acr\u00e9scimo financeiro de 0,64% ao m\u00eas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No caso do pagamento parcelado, o PPD prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 50% nas multas e 40% nos juros. O valor de cada cota n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a R$ 200,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>No processo de ades\u00e3o, o contribuinte seleciona os d\u00e9bitos que pretende quitar em uma \u00fanica vez ou parcelar. O sistema da PGE permite tamb\u00e9m simular o valor com desconto, tanto para pagamento \u00e0 vista quanto em cotas mensais. Se optar pelo parcelamento, o interessado deve informar o prazo desejado para visualizar o valor de cada mensalidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Feita a sele\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos e realizadas as simula\u00e7\u00f5es, o pr\u00f3ximo passo do contribuinte \u00e9 confirmar a ades\u00e3o ao PPD, firmar o Termo de Aceite e emitir a guia para o pagamento da primeira parcela ou parcela \u00fanica. Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios t\u00eam de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de novembro de 2013 e os d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios devem ter vencido at\u00e9 30 de novembro de 2013.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Para o contribuinte que aderir ao programa entre os dias 1\u00b0 e 15, a primeira parcela ou parcela \u00fanica vencer\u00e1 no dia 25 do m\u00eas corrente. Quem ingressar no PPD entre os dias 16 e o \u00faltimo dia do m\u00eas dever\u00e1 realizar o pagamento no dia 10 do m\u00eas seguinte.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><span style=\"text-decoration: underline;\">Programa Especial de Parcelamento de ICMS &#8211; PEP<\/span><\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div align=\"center\">\n<table border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>Forma de Pagamento<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>Acr\u00e9scimos financeiros<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td valign=\"top\" width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>Descontos sobre juros e multas<\/b><b><\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>\u00c0 vista<\/b><b><\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\">&#8211;<\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor dos juros<\/p>\n<p>Redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor das multas punitiva e morat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>At\u00e9 24 meses<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\">0,64% ao m\u00eas (8,0% ao ano)<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas punitiva e morat\u00f3ria<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor dos juros<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>De 25 a 60 meses<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\">0,8% ao m\u00eas (10,0% ao ano)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>De 61 a 120 meses<\/b><b><\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\">1,0% ao m\u00eas (12,7% ao ano)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b><span style=\"text-decoration: underline;\">Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos \u2013 PPD \u00a0(IPVA, ITCMD e Taxas)<\/span><\/b><b><\/b><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div align=\"center\">\n<table border=\"0\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>Pagamento<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>D\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>D\u00e9bito n\u00e3o-tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>\u00c0 vista<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor das multas punitiva e morat\u00f3ria<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Redu\u00e7\u00e3o de 60% do valor dos juros<\/td>\n<td width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"188\">\n<p align=\"center\"><b>Em at\u00e9 24 parcelas<\/b><\/p>\n<\/td>\n<td width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas punitiva e morat\u00f3ria<\/p>\n<p>Redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor dos juros<\/td>\n<td width=\"188\">Redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<\/div>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governador Alckmin reabre PEP do ICMS e regulamenta parcelamento de d\u00e9bitos de IPVA, ITCMD e taxas PEP do ICMS receber\u00e1 novas ades\u00f5es no per\u00edodo de 19 de maio a 30<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[9,10,11,12],"ppma_author":[288],"class_list":["post-651","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-icms","tag-parcelamento","tag-pep","tag-secretaria-da-fazenda-do-estado-de-sao-paulo"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ 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