Foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627, de 11 de novembro de 2013, que revoga o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, e que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos no exterior por pessoa jur\u00eddica e f\u00edsica residente ou domiciliada no Brasil. A MP tem como objetivo a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e, assim estabelecer os ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal para a apura\u00e7\u00e3o da base c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e, consequentemente, extinguindo o RTT. Al\u00e9m disso, traz as converg\u00eancias necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do RTT s\u00e3o:<\/p>\n
1) manuten\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro l\u00edquido decorrentes do RTT;<\/p>\n
2) foi estabelecida multa espec\u00edfica pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o do livro de apura\u00e7\u00e3o do lucro real em meio digital, ou pela sua apresenta\u00e7\u00e3o com informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa;<\/p>\n
3) disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis introduzidos em raz\u00e3o da converg\u00eancia das normas cont\u00e1beis brasileiras aos padr\u00f5es internacionais;<\/p>\n
4) tratamento dos efeitos provocados em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o significativa na forma de contabiliza\u00e7\u00e3o do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n
5)\u00a0 na avalia\u00e7\u00e3o dos investimentos pela equival\u00eancia patrimonial, a MP disp\u00f5e sobre o registro separado do valor decorrente da avalia\u00e7\u00e3o ao valor justo dos ativos l\u00edquidos da investida (mais-valia) e a diferen\u00e7a decorrente de rentabilidade futura (goodwill).<\/p>\n
6) ainda com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias avaliadas pelo valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e ao tratamento cont\u00e1bil do novo \u00e1gio por expectativa de rentabilidade futura, tamb\u00e9m conhecido como goodwill. A MP estabelece prazos e condi\u00e7\u00f5es para a dedu\u00e7\u00e3o do novo \u00e1gio por rentabilidade futura (goodwill) na hip\u00f3tese de a empresa absorver patrim\u00f4nio de outra, em virtude de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, na qual detinha participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria adquirida com goodwill. Esclarece que a dedutibilidade do goodwill s\u00f3 \u00e9 admitida nos casos em que a aquisi\u00e7\u00e3o ocorrer entre empresas independentes;<\/p>\n
7) de forma a manter o tratamento tribut\u00e1rio, a MP elimina os efeitos decorrentes da realiza\u00e7\u00e3o da mais ou menos-valia e do goodwill na apura\u00e7\u00e3o do lucro real;<\/p>\n
8) disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio do ganho por compra vantajosa na hip\u00f3tese de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que gerou o referido ganho;<\/p>\n
9) estabelece a isen\u00e7\u00e3o dos lucros ou dividendos distribu\u00eddos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria em valor excedente ao lucro apurado com base nos crit\u00e9rios cont\u00e1beis vigentes em 2007. Tamb\u00e9m autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido mensurado de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, com as altera\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba 11.638, de 2007, e n\u00ba 11.941, de 2009, para fins do c\u00e1lculo do limite dedut\u00edvel de juros sobre o capital pr\u00f3prio e do valor do investimento avaliado pela equival\u00eancia patrimonial. Essas regras s\u00f3 podem ser utilizadas pelas pessoas jur\u00eddicas que optarem pela aplica\u00e7\u00e3o das regras contidas na Medida Provis\u00f3ria para o ano de 2014.<\/p>\n
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Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais<\/b><\/p>\n
A MP tem como objetivo alterar a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos no exterior.<\/p>\n
As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o:<\/p>\n
1) A MP possibilita que a pessoa jur\u00eddica investidora domiciliada no Brasil pague o Imposto sobre a Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) decorrentes de lucros auferidos no exterior por controladas na propor\u00e7\u00e3o em que os resultados forem distribu\u00eddos. O pagamento poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto ano subsequente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. No primeiro ano, ser\u00e3o considerados distribu\u00eddos, no m\u00ednimo, vinte e cinco por cento do lucro apurado;<\/p>\n
2) os lucros auferidos por interm\u00e9dio de controladas no exterior s\u00e3o tributados pelo regime de compet\u00eancia;<\/p>\n
3) permite a consolida\u00e7\u00e3o de lucros com preju\u00edzos no exterior por um per\u00edodo experimental de 4 anos desde que a investida esteja localizada em pa\u00eds que mantenha acordo para troca de informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e n\u00e3o seja para\u00edso fiscal;<\/p>\n
4) permite a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exerc\u00edcios subseq\u00fcentes, limitados a cinco anos;<\/p>\n
5) os lucros auferidos por interm\u00e9dio de coligadas no exterior ser\u00e3o tributados pelo regime caixa, desde que a investida n\u00e3o esteja localizada em para\u00edso fiscal, n\u00e3o seja controlada por empresa domiciliada em para\u00edso fiscal e que tenha renda ativa pr\u00f3pria igual ou superior a oitenta por cento da sua renda total;<\/p>\n
6) permite a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos devidos no Brasil com valores efetivamente pagos no exterior;<\/p>\n
7) permite cr\u00e9dito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil;<\/p>\n
8) Al\u00e9m disso, a MP altera o momento da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros no exterior auferidos por pessoa f\u00edsica controladora no Brasil nas seguintes hip\u00f3teses: a sociedade controlada esteja localizada em para\u00edso fiscal, ou a pessoa f\u00edsica n\u00e3o possua os documentos da pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior. Os lucros passariam a ser tributados no momento em que fossem apurados em balan\u00e7o.<\/p>\n
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Parcelamentos\u00a0<\/b><\/p>\n
A presente norma, em seu artigo 92, trouxe tamb\u00e9m algumas altera\u00e7\u00f5es nos parcelamentos aprovados pela Lei 12.865.<\/p>\n
a) Parcelamento dos d\u00e9bitos do PIS e da Cofins das institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras:<\/p>\n
Regras da Lei 12.865<\/strong><\/td>\n| Altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela MP 627<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Para pagamento \u00e0 vista, eram concedidas redu\u00e7\u00f5es de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, de 80% das multas isoladas, de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal;<\/td>\n | Para pagamento \u00e0 vista, ser\u00e1 concedida redu\u00e7\u00e3o total das multas, dos juros e do encargo legal.<\/td>\n<\/tr>\n | Para usufruir dos benef\u00edcios havia a obrigatoriedade da desist\u00eancia de todas<\/strong> as a\u00e7\u00f5es judiciais do PIS e da Cofins<\/td>\n | Para usufruir dos benef\u00edcios o contribuinte deve desistir apenas<\/strong> das a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos d\u00e9bitos pagos ou parcelados.<\/td>\n<\/tr>\n | A lei n\u00e3o estabeleceu norma sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos ganhos decorrentes das redu\u00e7\u00f5es das multas, dos juros e do encargo legal.<\/td>\n | Os ganhos decorrentes da redu\u00e7\u00e3o das multas, dos juros e do encargo legal, n\u00e3o ser\u00e3o computados na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | b) Parcelamento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior<\/p>\n
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