O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1369, decidiu que a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto independe da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022 (LC 190\/2022).<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o afasta a tese de que a cobran\u00e7a somente poderia ocorrer ap\u00f3s a entrada em vigor da LC 190\/2022 e refor\u00e7a a legitimidade das exig\u00eancias realizadas pelos Estados com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir).<\/p>\n
A discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a ap\u00f3s o STF exigir a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para a cobran\u00e7a do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS. A partir desse precedente, passou-se a questionar se a Lei Kandir j\u00e1 fornecia fundamento suficiente para a cobran\u00e7a do diferencial nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.<\/p>\n
Ao analisar a mat\u00e9ria, o STJ concluiu que as duas situa\u00e7\u00f5es possuem tratamento jur\u00eddico distinto. Segundo a Corte, o consumidor final contribuinte j\u00e1 integra o sistema de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, o que o diferencia do consumidor final n\u00e3o contribuinte. Assim, a Corte afastou a necessidade de edi\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022 como condi\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do DIFAL nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.<\/p>\n
O entendimento fortalece a posi\u00e7\u00e3o dos Estados em discuss\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a do DIFAL realizada antes da LC 190\/2022 nessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Contudo, como o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi divulgado, a compreens\u00e3o dos fundamentos adotados permanece limitada \u00e0s informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas durante a sess\u00e3o de julgamento. Assim, at\u00e9 que haja maior clareza quanto aos fundamentos e ao alcance definitivo da tese, recomenda-se cautela na aplica\u00e7\u00e3o do precedente.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio segue acompanhando o tema e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e avaliar eventuais impactos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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