A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou, em recente julgamento, a exig\u00eancia simult\u00e2nea de multa isolada e multa de of\u00edcio decorrentes dos mesmos fatos, com fundamento no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolveu a cobran\u00e7a de multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais e, paralelamente, de multa de of\u00edcio aplicada sobre o tributo apurado no ajuste anual. Por maioria de votos, o colegiado concluiu que n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cumula\u00e7\u00e3o das penalidades quando ambas decorrem dos mesmos fatos.<\/p>\n
Prevaleceu o entendimento de que a multa de of\u00edcio, por representar san\u00e7\u00e3o mais abrangente, absorve a multa isolada anteriormente exigida. A decis\u00e3o foi fundamentada no princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, segundo o qual a infra\u00e7\u00e3o mais ampla ou mais grave absorve aquela que constitui etapa necess\u00e1ria ou antecedente de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
Os conselheiros da corrente vencedora destacaram que a refer\u00eancia ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 487 da repercuss\u00e3o geral refor\u00e7a a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 dupla penaliza\u00e7\u00e3o quando inexistem fatos aut\u00f4nomos aptos a justificar a imposi\u00e7\u00e3o cumulativa das multas.<\/p>\n
O precedente assume relev\u00e2ncia porque, historicamente, prevalecia o entendimento de que a multa isolada e a multa de of\u00edcio poderiam ser exigidas concomitantemente por possu\u00edrem fundamentos jur\u00eddicos distintos. A recente decis\u00e3o, contudo, refor\u00e7a uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva quanto \u00e0 cumula\u00e7\u00e3o de penalidades, alinhada aos princ\u00edpios da proporcionalidade, da razoabilidade e da veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem<\/em>.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o fortalece a contesta\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es que imponham simultaneamente multa isolada e multa de of\u00edcio pelos mesmos fatos, contribuindo com uma poss\u00edvel consolida\u00e7\u00e3o desse entendimento dentro do CARF, com potencial impacto na redu\u00e7\u00e3o de conting\u00eancias tribut\u00e1rias relacionadas a essas exig\u00eancias.<\/p>\n Nosso time tribut\u00e1rio segue acompanhando o tema e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e avaliar eventuais impactos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou, em recente julgamento, a exig\u00eancia simult\u00e2nea de multa isolada e multa de of\u00edcio decorrentes dos mesmos fatos, com fundamento no [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[482,454,483,484,55,485,486,487,343,488],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2746","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en","tag-bis-in-idem","tag-carf","tag-consuncao","tag-contencioso-tributario","tag-direito-tributario-en","tag-fiscalizacao","tag-multa-de-oficio","tag-multa-isolada","tag-planejamento-tributario-en","tag-processo-administrativo-fiscal"],"yoast_head":"\n