A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, apreciando o Tema 1158, decidiu que o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU do im\u00f3vel financiado pela modalidade da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n
Para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, com a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, a propriedade do im\u00f3vel do devedor fiduciante seria transferida aos bancos e incorporadoras (fiduci\u00e1rios) at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, de modo que estes se sujeitariam ao pagamento dos tributos relativos \u00e0 sua propriedade.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o Tribunal de origem entendeu que o credor fiduci\u00e1rio det\u00e9m apenas a propriedade resol\u00favel e posse indireta do bem, n\u00e3o se responsabilizando, portando, pela d\u00edvida do IPTU do im\u00f3vel alienado.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (12\/03), o STJ reconheceu a ilegitimidade e aus\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria do credor fiduci\u00e1rio, destacando que a aus\u00eancia de posse qualificada do “animus domini<\/em>” (prop\u00f3sito de ser dono) \u00e9 o elemento subjetivo essencial para reconhecimento da posse pass\u00edvel da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, foi aprovada a seguinte tese: \u201cO credor fiduci\u00e1rio, antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade e da imiss\u00e3o na posse no im\u00f3vel objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 34 do CTN.\u201d<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em>O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi disponibilizado.<\/p>\n <\/p>\n O nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamentos de estrat\u00e9gias sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, apreciando o Tema 1158, decidiu que o devedor fiduciante, possuidor direto do bem, \u00e9 o respons\u00e1vel pelo pagamento do IPTU [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2423","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n