![\"PPI](\"https:\/\/granda.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/Captura-de-tela-2024-11-13-151505.png\")
<\/p>\nPor meio do Decreto n\u00ba 63.865\/2024, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo reabriu o Programa de Parcelamento Incentivado \u2013 PPI 2024, cujo prazo de ades\u00e3o vai at\u00e9 31 de janeiro de 2025. Com essa medida, os contribuintes do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo t\u00eam nova oportunidade de regularizar suas d\u00edvidas municipais em at\u00e9 120 parcelas e descontos de at\u00e9 95% dos juros e multa.<\/p>\n
O programa contempla d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inclusive aquelas que est\u00e3o inscritas em D\u00edvida Ativa, ajuizadas ou a serem ajuizadas, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n
N\u00e3o podem ser inclu\u00eddas, contudo, as d\u00edvidas decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es de natureza contratual, infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, do Simples Nacional e aquelas inclu\u00eddas em transa\u00e7\u00e3o celebrada com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o aos descontos,\u00a0eles ser\u00e3o concedidos da seguinte forma:<\/p>\n
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Na hip\u00f3tese de parcelamento, cada parcela ser\u00e1 atualizada com juros equivalentes \u00e0 SELIC, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da formaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n
De todo modo, sendo pagamento \u00fanico ou parcelado, as redu\u00e7\u00f5es de percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o se aplicam aos honor\u00e1rios determinados por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ressaltamos, por fim, que a sede da pessoa jur\u00eddica deve permanecer no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo enquanto o parcelamento estiver vigente, sob risco de exclus\u00e3o do programa.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamento de estrat\u00e9gias sobre os prazos, condi\u00e7\u00f5es e viabilidade da ades\u00e3o ao programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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