{"id":2337,"date":"2024-09-23T14:38:22","date_gmt":"2024-09-23T17:38:22","guid":{"rendered":"https:\/\/granda.com.br\/lei-14973-2024-desoneracao-da-folha-atualizacao-bens-rerct-geral\/"},"modified":"2024-09-23T14:58:27","modified_gmt":"2024-09-23T17:58:27","slug":"lei-14973-2024-desoneracao-da-folha-atualizacao-bens-rerct-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/granda.com.br\/en\/lei-14973-2024-desoneracao-da-folha-atualizacao-bens-rerct-geral\/","title":{"rendered":"Publicada Lei sobre (re)onera\u00e7\u00e3o gradual da folha, atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e novo RERCT-Geral"},"content":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.973\/2024: Regras de Desonera\u00e7\u00e3o da Folha e Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/h4>\n

Na segunda-feira (16\/09) foi sancionada a Lei n\u00ba 14.973\/2024 que, al\u00e9m de estabelecer um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para a (re)onera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, introduziu importantes regras para o planejamento tribut\u00e1rio, em especial: a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ao valor de mercado, com al\u00edquota reduzida de 4% para pessoas f\u00edsicas e 10% para pessoas jur\u00eddicas; e a reabertura do Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Geral de Bens Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 RERCT-Geral.<\/p>\n

 <\/p>\n

DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA<\/strong><\/h5>\n

Anteriormente, por meio da\u00a0Lei n\u00ba 14.784\/2023, o fim da desonera\u00e7\u00e3o da folha (que autoriza alguns setores da economia a adotarem a sistem\u00e1tica da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a\u00a0Receita Bruta\u00a0\u2013 CPRB nos percentuais de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal \u2013 CPP sobre a\u00a0folha de pagamento) havia sido prorrogado para 31\/12\/2027.<\/p>\n

Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n\u00ba 7.633, declarar a inconstitucionalidade da referida lei, o Congresso Nacional prop\u00f4s a Lei n\u00ba 14.973\/2024, ora promulgada, prevendo (i)<\/em> a manuten\u00e7\u00e3o da CPRB durante o ano de 2024, (ii)<\/em> um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o entre 2025 e 2027 e (iii)<\/em> o restabelecimento das al\u00edquotas integrais das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias em 2028.<\/p>\n

As empresas que optarem pela sistem\u00e1tica da CPRB no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (2025 at\u00e9 2027) dever\u00e3o manter os seus quadros de funcion\u00e1rios em quantidade igual ou superior a 75% da m\u00e9dia de funcion\u00e1rios do ano-calend\u00e1rio anterior, sob o risco de se sujeitarem \u00e0 CPP com a al\u00edquota integral de 20%.<\/p>\n

<\/h5>\n
Cofins-Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n

Em decorr\u00eancia da (re)onera\u00e7\u00e3o gradual da folha, a partir de 2025 haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o progressiva do adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, nos seguintes percentuais: 0,8% em 2025, 0,6% em 2026; e 0,4% em 2027.<\/p>\n

 <\/p>\n

ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO VALOR DE BENS IM\u00d3VEIS <\/strong><\/h5>\n

A Lei n\u00ba 14.973\/2024 permite que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizem para o valor de mercado os bens im\u00f3veis j\u00e1 declarados, tributando a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As pessoas f\u00edsicas que atualizarem os seus bens im\u00f3veis para o valor de mercado dever\u00e3o tributar a diferen\u00e7a (custo de aquisi\u00e7\u00e3o x valor de mercado) pelo Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica \u2013 IRPF, \u00e0 al\u00edquota de 4%.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada acr\u00e9scimo patrimonial no momento do pagamento do imposto e dever\u00e1 ser declarada como custo de aquisi\u00e7\u00e3o adicional na ficha de bens e direitos da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica \u2013 DIRPF do ano de 2024.<\/p>\n

De igual modo, as pessoas jur\u00eddicas que atualizarem os seus bens constantes do ativo imobilizado dever\u00e3o tributar a diferen\u00e7a pelo Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ (6%) e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL (4%). Os valores decorrentes da atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser considerados como despesa de deprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de venda do bem, a redu\u00e7\u00e3o do ganho de capital ser\u00e1 calculada progressivamente, mediante aplica\u00e7\u00e3o de percentuais que v\u00e3o de 0% (caso a aliena\u00e7\u00e3o ocorra antes de 36 meses) at\u00e9 100% (caso a aliena\u00e7\u00e3o ocorra ap\u00f3s 180 meses). Dessa forma, para alienar o im\u00f3vel com aproveitamento de 100% do valor atualizado como custo do bem, \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o prazo de 180 meses.<\/p>\n

A forma e o prazo para a atualiza\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e3o definidos pela Receita Federal do Brasil. Contudo, seja em caso de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, o pagamento dos tributos dever\u00e1 ser realizado em at\u00e9 90 dias contados da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.973\/2024.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

RERCT-Geral<\/strong><\/h5>\n

O RERCT-Geral foi reinstitu\u00eddo, com a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de bens ou direitos de origem l\u00edcita, mantidos no Brasil ou no exterior, que n\u00e3o tenham sido declarados ou foram declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerando que a ades\u00e3o ao RERCT-Geral deve ser realizada em at\u00e9 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.973\/2024, a Receita Federal do Brasil j\u00e1 publicou, em 19\/09\/2024, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.221, que regulamenta a declara\u00e7\u00e3o \u00fanica no e-CAC referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o patrimonial de 2023, e o pagamento do imposto acrescido de multa de regulariza\u00e7\u00e3o sobre o valor do imposto apurado.<\/p>\n

O valor dos ativos a serem declarados ser\u00e1 considerado acr\u00e9scimo patrimonial, sujeitando o declarante ao pagamento do imposto de renda, como ganho de capital, \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n

Aqueles que aderiram ao RERCT da Lei n\u00ba 13.254\/2016 poder\u00e3o complementar a declara\u00e7\u00e3o anterior, pagando o imposto e multa sobre o valor adicional.<\/p>\n

Tal como nas outras vers\u00f5es, a origem dos bens deve ser identificada e declarada como provenientes de atividade econ\u00f4mica l\u00edcita.<\/p>\n

 <\/p>\n

O nosso time tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamento de estrat\u00e9gias sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Lei n\u00ba 14.973\/2024: Regras de Desonera\u00e7\u00e3o da Folha e Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Na segunda-feira (16\/09) foi sancionada a Lei n\u00ba 14.973\/2024 que, al\u00e9m de estabelecer um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2337","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\nPublicada Lei sobre (re)onera\u00e7\u00e3o gradual da folha, atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e novo RERCT-Geral | Granda Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A nova Lei n\u00ba 14.973\/2024 estabelece mudan\u00e7as na desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento e permite a atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis com al\u00edquotas reduzidas. 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