O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 RG), abordou o limite da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria quando ocorre um novo julgamento que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional. O STF acolheu um dos pleitos dos contribuintes, afastando multas punitivas de at\u00e9 100% do valor do tributo devido e morat\u00f3rias de at\u00e9 20%, mantendo apenas os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
No julgamento dos Temas 881 e 885, o STF determinou que uma decis\u00e3o definitiva, conhecida como ‘coisa julgada’, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contr\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a tributos recolhidos de forma continuada. Segundo a jurisprud\u00eancia, uma decis\u00e3o, mesmo transitada em julgado, produz efeitos enquanto o quadro f\u00e1tico e jur\u00eddico que a justificou se mantiver. Havendo altera\u00e7\u00e3o, os efeitos da decis\u00e3o anterior podem cessar.
\nPosi\u00e7\u00e3o dos Ministros do STF
\nDe acordo com o Ministro Barroso, “isso faz com que a retomada do pagamento do tributo seja obrigat\u00f3ria, mesmo para os contribuintes que j\u00e1 tinham decis\u00f5es definitivas de outras inst\u00e2ncias desobrigando o recolhimento.”
\nNo caso espec\u00edfico da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), o STF determinou o recolhimento dos valores passados, respeitado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 inequ\u00edvoca decis\u00e3o anterior do Supremo afirmando que o tributo era devido. Contudo, em outras situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas distintas, o STF poder\u00e1 decidir sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n
Ao julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o em 4 de abril de 2024, o STF manteve o entendimento de que decis\u00f5es definitivas sobre tributos recolhidos de forma continuada perdem seus efeitos quando a Corte se pronuncia em sentido contr\u00e1rio. No entanto, o STF afastou a cobran\u00e7a de multas tribut\u00e1rias para contribuintes que haviam deixado de recolher exclusivamente a CSLL, amparados por decis\u00e3o judicial definitiva.
\nAnteriormente, a Procuradoria precisava ingressar com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para cobran\u00e7a retroativa, no prazo de at\u00e9 dois anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado. Com essa nova decis\u00e3o do STF, todas as decis\u00f5es definitivas deixam de ter efeito imediato quando houver um julgamento posterior em sentido contr\u00e1rio em repercuss\u00e3o geral, ou com efeito erga omnes.<\/p>\n
Empresas que dever\u00e3o retomar o pagamento de tributos continuados, antes julgados inconstitucionais, podem argumentar pelo n\u00e3o recolhimento de multas tribut\u00e1rias caso essas penalidades sejam aplicadas pela autoridade fiscal, uma vez que essa conduta contraria o julgamento de m\u00e9rito da tese da quebra da coisa julgada.
\nO Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a argumentou que as penalidades n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, pois n\u00e3o houve dolo ou m\u00e1-f\u00e9 na conduta dos contribuintes que possu\u00edam senten\u00e7as transitadas em julgado, revertidas posteriormente. No entanto, \u00e9 importante destacar que as penalidades pagas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n
Esse entendimento pode ser estendido a outras teses tribut\u00e1rias, como observado no voto do Ministro Dias Toffoli, incluindo a incid\u00eancia de ICMS sobre a venda de ve\u00edculos (RE n\u00ba 1.025.986), a contribui\u00e7\u00e3o social sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE n\u00ba 1.072.485), e o pagamento de IPI na revenda de produtos importados por importador (RE n\u00ba 946.648).
\nNosso time tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecer d\u00favidas e alinhar estrat\u00e9gias sobre esse tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
STF Decide sobre Limite da Coisa Julgada em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria: Implica\u00e7\u00f5es para Contribuintes O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios 949.297 e 955.227 (Temas 881 e 885 [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2319","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n