Em recente publica\u00e7\u00e3o a Receita Federal esclareceu, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 206, que o contribuinte com decis\u00e3o judicial final desfavor\u00e1vel, no sentido de manter o ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e para a COFINS, anteriormente ao julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR pelo STF, pode pleitear administrativamente a exclus\u00e3o do imposto, a contar da data do julgamento da tese pelo STF.<\/p>\n
Vale lembrar que o ICMS a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e9 o destacado no documento fiscal, conforme previsto no artigo 26, inciso XII, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.121, de 15 de dezembro de 2022.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial analisada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 206 havia transitado em julgado em 07 de maio de 2008, portanto, de acordo com a orienta\u00e7\u00e3o do Fisco, a empresa poder\u00e1 excluir o ICMS a partir da data de julgamento do Tema n\u00ba 69, o qual ocorreu em 16 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n
Em se tratando de pedido de restitui\u00e7\u00e3o decorrente de pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido, o contribuinte dever\u00e1 observar o prazo de cinco anos estabelecido no art. 168 do CTN.<\/p>\n
Cumpre mencionar que a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Fisco est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o novo entendimento firmado pelo STF no Tema n\u00ba 881, sobre os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, surge a oportunidade de se avaliar a apresenta\u00e7\u00e3o de pleito administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o por analogia a diversos temas revertidos pelos Tribunais Superiores, como por exemplo o Tema n\u00ba 985 sobre o ter\u00e7o constitucional, que no momento ainda aguarda a disponibiliza\u00e7\u00e3o do inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O nosso time tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamento de estrat\u00e9gias sobre o tema<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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