A Lei n\u00ba 14.789\/2023 revogou os dispositivos legais relativos \u00e0 exclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es para investimento das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL e da n\u00e3o incid\u00eancia do PIS e da COFINS sobre essas subven\u00e7\u00f5es. Com isso, desde janeiro\/2024 os benef\u00edcios fiscais de ICMS (incluindo o cr\u00e9dito presumido, isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo etc.) passaram a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e t\u00eam sido objeto de ampla discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n
Antes de adentrar no cen\u00e1rio atual, vale relembrar os principais acontecimentos desse tema ao longo do tempo.<\/p>\n
Em 08 de novembro de 2017, o STJ concluiu o julgamento do REsp n\u00ba 1.517.492 determinando a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do pacto federativo.<\/p>\n
Nesse sentido, contribuintes ajuizaram a\u00e7\u00f5es a fim de estender a aplica\u00e7\u00e3o desse entendimento aos demais benef\u00edcios fiscais de ICMS, como a redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, entre outros.<\/p>\n
Em 26 de abril de 2023, ao enfrentar o Tema n\u00ba 1.182, o STJ decidiu que \u201c\u00e9 imposs\u00edvel excluir os benef\u00edcios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, isen\u00e7\u00e3o, diferimento, entre outros, da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160\/2017 e artigo 30 da Lei 12.973\/2014), n\u00e3o se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o cr\u00e9dito presumido de ICMS das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.\u201d<\/p>\n
No que diz respeito ao PIS e \u00e0 COFINS, as subven\u00e7\u00f5es estavam expressamente isentas pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Considerando a mudan\u00e7a trazida pela Lei n\u00ba 14.789\/2023, passando a submeter as subven\u00e7\u00f5es \u00e0 incid\u00eancia regular do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, empresas t\u00eam ingressado com a\u00e7\u00f5es judiciais e obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis perante os Tribunas Regionais Federais, incluindo o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o que abrange o Estado de S\u00e3o Paulo, no sentido de que, embora a norma tenha instaurado um novo regime, mant\u00eam-se o posicionamento do STJ de que o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o se caracteriza como renda ou lucro, logo, n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL e, consequentemente, do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Oportuno destacar que o Tema n\u00ba 843 do STF, sobre a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda aguarda julgamento do Supremo e, por mais que tenha havido ordem de suspens\u00e3o nacional, n\u00e3o tem obstado os julgadores de conceder liminares favor\u00e1veis.<\/p>\n
O nosso time tribut\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamento de estrat\u00e9gias sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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