Os contribuintes obtiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis autorizando a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Vale lembrar que, em 30 de maio de 2023, foi publicada a Lei n\u00ba 14.592\/2023 que passou a prever que o ICMS n\u00e3o pode mais compor a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da COFINS sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n
O principal argumento das empresas e acertadamente acolhido pela Justi\u00e7a \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 correla\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o do Supremo em sede de repercuss\u00e3o geral, que fixou a tese de exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e que, portanto, trata do conceito de receita bruta, e a base de cr\u00e9dito do PIS e da COFINS calculado na entrada de bens e servi\u00e7os permitidos por lei.<\/p>\n
A 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o destacou que \u201ca inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos se d\u00e1 em raz\u00e3o de estar integrado, de forma indissoci\u00e1vel, ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens, n\u00e3o guardando rela\u00e7\u00e3o com o conceito de faturamento. J\u00e1 no que diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS como grandeza tribut\u00e1vel para efeitos de incid\u00eancia do PIS\/COFINS ocorre porque a tese definida no tema n\u00ba 69 foi de que o conceito constitucional de receita n\u00e3o comporta a parcela atinente ao ICMS.\u201d (processo n\u00ba 5001015-39.2019.4.03.6108).<\/p>\n
Na mesma linha, a ju\u00edza Frana Elizabeth Mendes da 26\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decis\u00e3o com o entendimento de que \u201co STF se posicionou, in\u00fameras vezes, no sentido de que o m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS se diferencia daquele de apura\u00e7\u00e3o do IPI e do ICMS, e que haveria autoriza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da n\u00e3o-cumulatividade, para inclus\u00e3o dos custos e despesas na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, onde estaria neste conceito inclu\u00edda a despesa advinda com o ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, para a aferi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tais contribui\u00e7\u00f5es\u201d (processo n\u00ba 5058002-97.2023.4.02.5101).<\/p>\n
Outra decis\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia foi proferida pelo Desembargador Federal Willian Douglas Resinente dos Santos do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, destacando que \u201co ICMS \u00e9 calculado \u2018por dentro\u2019, tamb\u00e9m conhecido como \u2018c\u00e1lculo inverso\u2019, isto \u00e9, o ICMS comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria\/item (…) Assim, diferentemente do IPI e do ICMS que utilizam o m\u00e9todo imposto x imposto, as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, na n\u00e3o cumulatividade, s\u00e3o calculadas pelo m\u00e9todo subtrativo indireto (base x base), isto \u00e9, o contribuinte apura cr\u00e9ditos decorrentes de insumos e despesas que s\u00e3o necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o de receita\u201d (processo n\u00ba. 5005005-17.2023.4.02.0000).<\/p>\n
Importante lembrar que a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 14.592\/23, determinando a exclus\u00e3o do ICMS da base dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS, entrou em vigor no dia 30 de maio de 2023, havendo discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial se a altera\u00e7\u00e3o deveria valer apenas a partir de 28 de agosto de 2023, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n
Nesse sentido, os contribuintes que ainda n\u00e3o se adequaram ao procedimento de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS est\u00e3o sujeitos a questionamentos da Receita Federal, a depender do posicionamento que ser\u00e1 adotado pelo \u00f3rg\u00e3o quanto ao in\u00edcio de vig\u00eancia da norma.<\/p>\n
Assim, as referidas decis\u00f5es s\u00e3o importantes precedentes para os contribuintes que pretendem se socorrer ao Judici\u00e1rio para discutir a recente altera\u00e7\u00e3o legislativa, tanto pela discuss\u00e3o do m\u00e9rito das mudan\u00e7as, quanto pela busca de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes que ainda precisar\u00e3o de tempo para parametriza\u00e7\u00e3o de seus sistemas.<\/p>\n
O nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamentos de estrat\u00e9gias sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n
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