A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (PEC 45\/19) sobre a reforma tribut\u00e1ria, que seguir\u00e1 para vota\u00e7\u00e3o no Senado Federal. <\/p>\n
Ap\u00f3s vota\u00e7\u00e3o de todos os destaques apresentados pelos Deputados para mudan\u00e7a no texto da proposta, os principais pontos que foram aprovados s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n
\u2022 Unifica\u00e7\u00e3o dos tributos:
\nPIS, PIS-Importa\u00e7\u00e3o, COFINS, COFINS-Importa\u00e7\u00e3o e IPI -> Novo imposto: CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os);
\nICMS e ISS -> Novo imposto: IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n
\u2022 Imposto Seletivo:
\nCria\u00e7\u00e3o do Imposto Seletivo que incidir\u00e1 sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e meio ambiente, como cigarros, bebidas alco\u00f3licas e bebidas e alimentos com excesso de a\u00e7\u00facar. <\/p>\n
\u2022 Al\u00edquota \u00fanica:
\nTodos os produtos e servi\u00e7os ter\u00e3o a mesma al\u00edquota, com exce\u00e7\u00e3o dos itens da cesta b\u00e1sica e setores beneficiados com al\u00edquota reduzida.<\/p>\n
\u2022 Setores que ter\u00e3o al\u00edquota reduzida ou isen\u00e7\u00e3o:
\nProdutos da Cesta b\u00e1sica nacional;
\nTransporte p\u00fablico coletivo;
\nMedicamentos e dispositivos m\u00e9dicos;
\nServi\u00e7os de Sa\u00fade;
\nServi\u00e7os de Educa\u00e7\u00e3o;
\nProdu\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, jornal\u00edsticas e desportivas;
\nProdutos agropecu\u00e1rios;
\nBens e servi\u00e7os relacionados a seguran\u00e7a e soberania nacional.<\/p>\n
\u2022 Setores que ter\u00e3o regimes diferenciados:
\nCombust\u00edveis e lubrificantes;
\nServi\u00e7os financeiros;
\nOpera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis;
\nPlanos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade;
\nConcursos progn\u00f3sticos;
\nSociedades cooperativas;
\nServi\u00e7os de hotelaria;
\nParques de divers\u00e3o e Parques tem\u00e1ticos;
\nRestaurantes; e
\nAvia\u00e7\u00e3o regional.<\/p>\n
\u2022 Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o:
\n2026: al\u00edquota de 0,9% de CBS e de 0,1% do IBS, compens\u00e1veis com o PIS\/COFINS;
\n2027: Entrada plena da CBS, extin\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS e redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IPI (exceto ZFM);
\n2029 a 2032: Aumento proporcional do IBS e extin\u00e7\u00e3o proporcional do ICMS e do ISS;
\n2033: vig\u00eancia integral do novo sistema com extin\u00e7\u00e3o do antigo.<\/p>\n
\u2022 Benef\u00edcios Fiscais e Financeiros:
\nOs benef\u00edcios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados no \u00e2mbito da Lei Complementar 160\/2017 ser\u00e3o mantidos at\u00e9 2032, a partir dessa data os incentivos ser\u00e3o cessados e n\u00e3o mais permitidos.<\/p>\n
\u2022 Tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre heran\u00e7as:
\nIncid\u00eancia do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o – ITCMD de forma progressiva em raz\u00e3o do valor da heran\u00e7a ou da doa\u00e7\u00e3o, atualmente, temos uma al\u00edquota fixa estabelecida por cada um dos Estados.
\nAdemais, o imposto passar\u00e1 a ser cobrado no Estado onde era domiciliado o finado ou no domic\u00edlio do doador.<\/p>\n
\u2022 IPVA sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos:
\nO IPVA passa a incidir tamb\u00e9m sobre os ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, com exce\u00e7\u00e3o das aeronaves agr\u00edcolas; das embarca\u00e7\u00f5es de pessoa jur\u00eddica que preste servi\u00e7o aquavi\u00e1rio ou de pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica que pratique pesca industrial, artesanal, cient\u00edfica ou de subsist\u00eancia; e plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios.
\nAl\u00e9m disso, o IPVA poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o do tipo, valor, utiliza\u00e7\u00e3o e impacto ambiental do ve\u00edculo.<\/p>\n
\u2022 Atualiza\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU:
\nA base de c\u00e1lculo do IPTU poder\u00e1 ser atualizada pelo Poder Executivo, sem que seja necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara municipal.<\/p>\n
\u2022 Simples Nacional:
\nO regime diferenciado do Simples Nacional n\u00e3o foi objeto da PEC, portanto, ser\u00e1 mantido, retirando-se os tributos que ser\u00e3o extintos e incluindo-se os novos.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema. <\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
C\u00e2mara Aprova a Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 Resumo Das Aprova\u00e7\u00f5es A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (PEC 45\/19) sobre a reforma tribut\u00e1ria, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n