Em sess\u00e3o realizada no dia 08 de fevereiro de 2023, o STF encerrou o julgamento dos dois Recursos Extraordin\u00e1rios que discutiam os limites da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sob n\u00ba 949297 e 955227.<\/p>\n
Ao concluir o julgamento, por unanimidade, o Supremo definiu que ao haver decis\u00e3o colegiada que fa\u00e7a controle de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de tributos em Repercuss\u00e3o Geral ou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, ser\u00e3o cessados os efeitos da coisa julgada de senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado que tenha posicionamento contr\u00e1rio ao entendimento do Supremo.<\/p>\n
Ou seja, se um contribuinte foi autorizado pela Justi\u00e7a a deixar de recolher um tributo, mas, tempos depois, o STF entender que a cobran\u00e7a \u00e9 devida, o contribuinte perder\u00e1 o direito garantido por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo em que o imposto poder\u00e1 ser cobrado, a maioria dos Ministros acompanhou o voto do Relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso de que a cobran\u00e7a do tributo retroativo se inicia a partir da data da sess\u00e3o de julgamento que fixar o novo posicionamento adotado pelo STF, desde que seja respeitada a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.<\/p>\n
No que diz respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, a maioria dos ministros decidiram n\u00e3o aplic\u00e1-la ao tema, o que permite a Receita Federal cobrar tributos que, por for\u00e7a da decis\u00e3o definitiva, n\u00e3o foram pagos no passado.<\/p>\n
Assim sendo, considerando que o julgamento de ambos os recursos extraordin\u00e1rios referem-se \u00e0 CSLL, e que em 2007 a cobran\u00e7a desta contribui\u00e7\u00e3o foi considerada constitucional na ADI n\u00ba 15, o Fisco pode lan\u00e7ar e cobrar automaticamente o tributo, sem a necessidade de uma a\u00e7\u00e3o revisional ou rescis\u00f3ria.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia deste recente entendimento firmado pelo STF, determinando a quebra da coisa julgada, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria n\u00ba 6015 permitindo que a Fazenda Nacional realize a cobran\u00e7a do IPI na revenda de mercadorias importadas de empresas que j\u00e1 possu\u00edam decis\u00f5es favor\u00e1veis transitadas em julgado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, outros temas em que j\u00e1 houve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e3o afetados pela decis\u00e3o do Supremo, como exemplo, a dedu\u00e7\u00e3o da CSLL do Imposto de Renda, contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias e a exig\u00eancia de COFINS para as sociedades uniprofissional.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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