Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, julgou inconstitucional a cobran\u00e7a da multa isolada de 50% sobre o valor do d\u00e9bito objeto de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada pela Receita Federal, prevista no artigo 74, \u00a717\u00ba, da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n
Os julgamentos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – ADI n\u00ba 4905 e do Recurso Extraordin\u00e1rio – RE n\u00ba 796939, foram encerrados no dia 17 de mar\u00e7o de 2023, tendo os ministros acompanhado o entendimento dos Relatores Edson Fachin e Gilmar Mendes, respectivamente, por considerarem que a aplica\u00e7\u00e3o da multa representa imputar ilicitude ao exerc\u00edcio dos direitos constitucionais de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos e do devido processo legal.<\/p>\n
O Ministro Relator Edson Fachin, prop\u00f4s em seu voto a fixa\u00e7\u00e3o da tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria\u201d, o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o voto com ressalvas para que a multa fosse cobrada caso houvesse a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 do contribuinte, os demais nove ministros acompanharam o voto do Relator.<\/p>\n
No mesmo sentido, o Ministro Relator Gilmar Mendes fez seguinte a analogia: “Se toda vez que uma demanda judicial fosse julgada improcedente, ao autor fosse aplicada multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 80 do CPC, isso certamente coibiria o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, mesmo daqueles que, de boa-f\u00e9, venham pleitear seus direitos junto ao Poder Judici\u00e1rio.”<\/p>\n
Considerando o efeito vinculante das decis\u00f5es, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e o Judici\u00e1rio devem aplic\u00e1-las aos casos an\u00e1logos, por\u00e9m h\u00e1 a possibilidade de a Uni\u00e3o requerer a modula\u00e7\u00e3o de efeitos para restringir a efic\u00e1cia temporal dos julgamentos, mas caso n\u00e3o seja deferida, o contribuinte poder\u00e1 recuperar os valores pagos indevidamente a esse t\u00edtulo nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema. <\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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