No dia 30 de dezembro de 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto n\u00ba 11.321\/22 estabelecendo o desconto de 50% (cinquenta por cento) do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante – AFRMM, o qual deveria entrar em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n
Contudo, com o objetivo de reverter a referida redu\u00e7\u00e3o, no dia 02 de Janeiro de 2023, o governo do Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva publicou o Decreto n\u00ba 11.374\/23, revogando o desconto do AFRMM, e, portanto, majorando suas al\u00edquotas.<\/p>\n
Ocorre que, o AFRMM \u00e9 considerado uma Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico \u2013 CIDE, e, como tal, deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio, de modo que qualquer majora\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ocorrer no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n
Assim, considerando que a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.374\/23 ocorreu no dia 02 de janeiro de 2023, a majora\u00e7\u00e3o do AFRMM somente poderia produzir efeito a partir de 2024.<\/p>\n
Destarte, os contribuintes obrigados ao recolhimento do AFRMM poder\u00e3o pleitear judicialmente, que a revoga\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o do AFRMM produza efeitos somente em 2024, de modo a recolher com 50% de desconto o AFRMM durante todo o per\u00edodo de 2023.<\/p>\n
Al\u00e9m da referida discuss\u00e3o, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser pleiteado judicialmente, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para o recolhimento do AFRMM, isso porque, o Decreto n\u00ba 11.374\/2023 n\u00e3o previu expressamente que, com a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.321\/22, as al\u00edquotas anteriores do AFRMM dispostas no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.893\/04 voltariam a produzir efeito.<\/p>\n
E como no direito brasileiro o fato de uma norma revogadora deixar de existir n\u00e3o \u00e9 suficiente para que a norma revogada volte a produzir efeitos automaticamente, sem a previs\u00e3o da repristina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria poss\u00edvel efetuar qualquer recolhimento a t\u00edtulo de AFRMM por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal acerca da al\u00edquota aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Dessa forma, os contribuintes que est\u00e3o recolhendo indevidamente o AFRMM em 2023, poder\u00e3o ingressar com medida judicial a fim de resguardar o seu direito a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade de exerc\u00edcio para a majora\u00e7\u00e3o do AFRMM de modo a possibilitar o recolhimento reduzido do AFRMM em 2023, bem como alegar a aus\u00eancia de repristina\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.893\/04, o que impediria o recolhimento de AFRMM por aus\u00eancia de al\u00edquota aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Da Necessidade De Aplica\u00e7\u00e3o Da Anterioridade De Exerc\u00edcio Para Majora\u00e7\u00e3o Do AFRMM No dia 30 de dezembro de 2022, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto n\u00ba 11.321\/22 [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2071","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n