Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (\u201cIN\u201d) n\u00ba 2.121\/2022, revogando a IN n\u00ba 1.919\/19, e, dentre as diversas modifica\u00e7\u00f5es previstas, a norma determinou a exclus\u00e3o do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS.<\/p>\n
A mudan\u00e7a reflete na redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de empresas n\u00e3o contribuintes do IPI, em sua maioria, atacadistas, distribuidores e varejistas, os quais adquirem produtos em que o referido imposto \u00e9 recolhido pelo fornecedor.<\/p>\n
Nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas anteriores era expressamente permitido ao contribuinte a inclus\u00e3o da parcela do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito do PIS e da COFINS, considerando que o imposto integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Nessa linha, o Regulamento do Imposto de Renda traz a defini\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o e, expressamente, prev\u00ea que os tributos devidos na aquisi\u00e7\u00e3o integram o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, excetuando-se apenas os tributos recuper\u00e1veis na escrita fiscal n\u00e3o comp\u00f5em tal custo.<\/p>\n
Considerando al\u00edquota m\u00e9dia de 9,25% do PIS e a COFINS, a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito sobre o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel trar\u00e1 justamente esse impacto percentual em aumento da carga tribut\u00e1ria \u00e0s empresas que n\u00e3o recuperam o IPI.<\/p>\n
Todavia, em nosso entendimento, a IN n\u00ba 2.121\/2022 extrapola o seu poder regulamentar, violando o princ\u00edpio da legalidade ao majorar o tributo sem previs\u00e3o legal pr\u00e9via, haja vista que todas as Instru\u00e7\u00f5es anteriores apenas regulamentavam e aplicavam o artigo 3\u00ba, I, da Lei 10.637\/2002, e o artigo 3\u00ba, I, da Lei 10.833\/2003, cujas reda\u00e7\u00f5es permanecem inalteradas desde 2004.<\/p>\n
No mais, caso houvesse altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o competente, a referida altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 produziria efeitos a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n
Dessa forma, as empresas que se enquadram neste cen\u00e1rio possuem argumentos para ingressar com medida judicial, a fim de questionar a legalidade dessa altera\u00e7\u00e3o, bem como pleitearem a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento anterior que garantia a tomada de cr\u00e9ditos sobre o IPI irrecuper\u00e1vel.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ilegalidade Da Veda\u00e7\u00e3o Ao Cr\u00e9dito Do PIS E Da COFINS Sobre O IPI N\u00e3o Recuper\u00e1vel Em 20 de dezembro de 2022, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (\u201cIN\u201d) n\u00ba 2.121\/2022, revogando [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2063","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n