Como parte do pacote de medidas econ\u00f4mico-fiscais do Governo Federal, no \u00faltimo dia 12 de janeiro de 2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal editaram a Portaria Conjunta n\u00ba 1, a qual institui o Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal – PRLF, tamb\u00e9m chamado de \u201cPrograma Lit\u00edgio Zero\u201d.<\/p>\n
O referido Programa estabelece condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o excepcional na cobran\u00e7a de d\u00edvida em contencioso administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF e d\u00edvidas de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Assim, o Programa Lit\u00edgio Zero possui modalidades de ades\u00e3o em dois planos:<\/p>\n
\u2022 Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o para o Contencioso de Pequeno Valor – destinado a pessoas f\u00edsicas, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, em contencioso administrativo ou inscrito em d\u00edvida ativa, mediante concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de 40% a 50% sobre o valor total dos d\u00e9bitos, devendo ser adimplido em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n
\u2022 Modalidades de Transa\u00e7\u00e3o para o Contencioso Administrativo \u2013 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00edvidas em montante superior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, com descontos de at\u00e9 100% de multa e juros, podendo o saldo restante ser pago de forma parcelada e com a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL, a depender do grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito, bem como da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
A ades\u00e3o do parcelamento deve ser feita mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), das 08h do dia 01\/02\/2023 at\u00e9 \u00e0s 19h do dia 31\/03\/2023. <\/p>\n
Al\u00e9m das modalidades de transa\u00e7\u00e3o e ainda visando o \u201cLit\u00edgio Zero\u201d, a Portaria traz o fim do recurso de of\u00edcio para processos administrativos de valor at\u00e9 15 milh\u00f5es, portanto, nos casos em que forem proferidas decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia desfavor\u00e1veis \u00e0 Fazenda e o valor discutido n\u00e3o ultrapassar esse montante, n\u00e3o haver\u00e1 recurso de of\u00edcio e o processo poder\u00e1 ser encerrado na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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