Em 12 de janeiro de 2023, o Governo Federal anunciou suas primeiras medidas visando a recupera\u00e7\u00e3o fiscal, dentre elas, prop\u00f5e o acatamento da decis\u00e3o proferida pelo STF reconhecendo a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS e, de igual sorte, sua exclus\u00e3o do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Nesse sentido, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.159\/2023, a qual altera as Leis 10.833\/03 e 10.637\/02 para prever que n\u00e3o dar\u00e1 direito ao cr\u00e9dito de PIS e COFINS o ICMS que tenha incido na opera\u00e7\u00e3o, a referida MP entra em vigor em 1\u00ba de maio de 2023.<\/p>\n
A nova medida vai contra o posicionamento adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, expresso no Parecer SEI n\u00ba 14.483\/2021, e ao recente alinhamento da Receita Federal do Brasil, por meio da edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121\/22 de 15 de dezembro de 2022 (artigo 171, inciso II), em que se reconhece, expressamente, a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o do ICMS nos c\u00e1lculos dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS.<\/p>\n
Considerando a edi\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria, os mencionados artigos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/22 dever\u00e3o ser alterados para se adequar \u00e0 nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nessa linha, o Ministro da Fazenda argumentou que a Medida visa afastar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e por fim a litigiosidade a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Assim, a mudan\u00e7a proposta impacta a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS para empresas que apuram pelo regime n\u00e3o cumulativo, o que, neste primeiro momento, acarreta aumento da carga tribut\u00e1ria sobre as opera\u00e7\u00f5es de revenda de mercadorias e aquisi\u00e7\u00e3o de insumos para fabrica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Por fim, vale lembrar que trata-se de medida provis\u00f3ria, a qual ficar\u00e1 sujeita \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, contudo, at\u00e9 que finalize o tr\u00e2mite nas duas casas, a medida provis\u00f3ria produz efeitos e deve ser observada.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Exclus\u00e3o do ICMS da base dos cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS. Em 12 de janeiro de 2023, o Governo Federal anunciou suas primeiras medidas visando a recupera\u00e7\u00e3o fiscal, dentre [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-2052","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n