Em raz\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63, emitida pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o \u2013 COSIT, publicada em 27 de dezembro em 2022, em resposta a consulta formulada por uma empresa que atua na fabrica\u00e7\u00e3o de refrigerantes e refrescos e no com\u00e9rcio atacadista de bebidas, restou expressamente definido que os empregadores que reembolsam seus colaboradores, que atuam em home office, pelas despesas de internet e energia el\u00e9trica podem excluir estes custos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e do Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 IRRF.<\/p>\n
Os argumentos aludidos pela empresa para embasar a consulta perante o Fisco foram no sentido de que a ajuda de custo mensal, em valor fixo apurado com base na m\u00e9dia de gastos, se enquadra nos termos estabelecidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT que prev\u00ea expressamente que os valores pagos como ajuda de custo, ainda que habituais, n\u00e3o constituem base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Nessa esteira, a Autoridade Fiscal explanou que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidem sobre valores destinados \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o do trabalho do empregado, em contrapartida, a referida ajuda de custo busca ressarcir despesas decorrentes do home office e deixar\u00e3o de ser devidos se o trabalhador voltar ao trabalho presencial.<\/p>\n
Assim, para que n\u00e3o pairasse d\u00favidas, destacou ainda que os valores despendidos como ajuda de custo representam ganhos eventuais e, portanto, devem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, nos exatos termos da Lei n\u00ba 8.212, de 1991.<\/p>\n
Para tanto, o Fisco estabeleceu a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o documental h\u00e1bil e id\u00f4nea, a fim de demonstrar a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial e que os valores foram pagos pelo empregado.<\/p>\n
Era esperado que em algum momento a Receita Federal manifestasse o seu entendimento diante do aumento do trabalho em home office decorrente da pandemia da Covid-19, todavia, embora o entendimento ora manifesto seja favor\u00e1vel \u00e0s empresas, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foi fixado uma m\u00e9trica para determinar se a ajuda de custo deve ser paga em valor fixo ou percentual conforme os gastos na fatura de energia e internet do funcion\u00e1rio, o que pode ainda gerar d\u00favidas e incertezas \u00e0s empresas.<\/p>\n
Ademais, a presente solu\u00e7\u00e3o de consulta tamb\u00e9m disp\u00f5e que o ressarcimento de tais despesas, quando consideradas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, poder\u00e3o ser ainda consideradas como dedut\u00edveis na determina\u00e7\u00e3o do lucro real, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, desde que sejam documentalmente comprovadas.<\/p>\n
Nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar com eventuais d\u00favidas sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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