O Programa Empresa Cidad\u00e3 foi institu\u00eddo pela Lei 11.770\/2008 e concede benef\u00edcios fiscais para as empresas que prorrogam o prazo da licen\u00e7a-maternidade e da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n
Assim, as empresas participantes do programa podem propiciar aos seus colaboradores o aumento da licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias e da licen\u00e7a-paternidade de 5 para 20 dias, e, ainda, deduzir o valor da remunera\u00e7\u00e3o integral do imposto de renda pessoa jur\u00eddica, quando apurado pelo Lucro Real.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, restou a discuss\u00e3o quanto a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos durante o per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, no julgamento do RE 576.967\/PR em sede de repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 72, fixou a tese de que: “\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio maternidade”.<\/p>\n
Em janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil \u2013 RFB publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 27\/2023 esclarecendo que o entendimento firmado pelo STF n\u00e3o abrange a remunera\u00e7\u00e3o paga durante a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade por mais sessenta dias pelas empresas participantes do Programa Empresa Cidad\u00e3, isto porque, segundo a RFB, essa prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por n\u00e3o ser custeada pela Previd\u00eancia Social, tratando-se de remunera\u00e7\u00e3o paga pelo pr\u00f3prio empregador que aderiu ao programa e que poder\u00e1 usufruir da dedu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda possuindo, assim, contornos distintos do sal\u00e1rio maternidade decidido pelo STF.<\/p>\n
Empresas que recorreram ao Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 encontram precedentes favor\u00e1veis no Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (que abrange o Estado de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul) determinando a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado pelo STF no RE n\u00ba 576.976\/PR para afastar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tamb\u00e9m sobre a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade paga pelas empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n
Outro ponto que merece destaque \u00e9 que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN elaborou o PARECER SEI n\u00ba 1782\/2023\/ME reconhecendo que deve ser aplicada a tese firmada pelo STF na an\u00e1lise do Tema 72, tamb\u00e9m aos casos de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a maternidade por mais 60 dias.<\/p>\n
Desta forma, o tema \u00e9 relevante, em especial, para as empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidad\u00e3 ou possuem a inten\u00e7\u00e3o de aderir, uma vez que, como mencionado, n\u00e3o est\u00e1 pacificado o entendimento quanto a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os pagamentos realizados no per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n
Entretanto, a partir de decis\u00f5es recentes do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o cen\u00e1rio judicial no Estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 favor\u00e1vel para os contribuintes que desejam buscar respaldo jurisdicional sobre o tema e afastar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O nosso time tribut\u00e1rio permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos e alinhamentos de estrat\u00e9gias sobre o tema.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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