No \u00faltimo dia 29 de novembro, o STF decidiu por maioria de votos que a cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota – Difal do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es destinadas ao consumidor final deve respeitar apenas o prazo de noventa dias, portanto, sendo aplic\u00e1vel desde 05 de abril de 2022.<\/p>\n
Desde o advento da Lei n\u00ba 190 em 04 de janeiro de 2022, houve extensa discuss\u00e3o judicial acerca do momento em que a referida previs\u00e3o do Difal produziria efeitos, se desde o in\u00edcio de 2022, a partir de abril de 2022 ou somente a partir do ano de 2023, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do princ\u00edpio da anterioridade anual ou nonagesimal.<\/p>\n
Lembrando que o princ\u00edpio da anterioridade veda a institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro da publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou (anual) ou dentro do prazo de 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da referida lei (nonagesimal).<\/p>\n
A conclus\u00e3o do Supremo, por 6 votos a 5, foi que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o instituiu tributo, tendo em vista que o Difal foi introduzido em 2015, tendo sido apenas estabelecida nova regra de reparti\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, por essa raz\u00e3o, seria permitida a sua cobran\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Contudo, para definir a validade a partir de Abril\/2022, o STF ponderou que, embora n\u00e3o haja elementos para observar a anterioridade, anual ou nonagesimal, a Lei Complementar 190\/2022 prev\u00ea a observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal e, quanto a isso, n\u00e3o haveria problema a lei trazer previs\u00e3o de forma mais rigorosa que a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, em face do qual j\u00e1 tem se falado em oposi\u00e7\u00e3o de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para maiores informa\u00e7\u00f5es, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Atenciosamente,
\nGranda Advogados<\/p>\n
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