Como parte das medidas econ\u00f4micas tomadas pelo Governo Federal, foi publicada no \u00faltimo dia 12 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, a qual visa, segundo Paulo Guedes, fomentar a economia com a cria\u00e7\u00e3o de oportunidades de trabalho e gera\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
Assim, a referida MP traz inova\u00e7\u00f5es como a cria\u00e7\u00e3o do Programa Verde e Amarelo que visa incentivar a cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, com a inser\u00e7\u00e3o, em especial, de jovens entre 18 e 29 anos no mercado formal de trabalho, a amplia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para microempreendedores, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nos pagamentos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados das empresas (PLR) e das gorjetas, al\u00e9m de trazer novidades quanto ao \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos trabalhistas e normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
MP trata tamb\u00e9m de outros assuntos relevantes como altera\u00e7\u00f5es na CLT, em especial, no que se refere \u00e0s multas, o desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria no pagamento do seguro desemprego, altera\u00e7\u00e3o nos valores de aux\u00edlio-acidente, extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10% do FGTS e a desregulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de corretor de seguros.<\/p>\n
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Altera\u00e7\u00f5es Relevantes<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong><\/span> Para o empregador, haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% e contribui\u00e7\u00e3o a Terceiros, redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do FGTS para 2%, bem como da multa rescis\u00f3ria de 40% para 20%.<\/span><\/p>\n Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR)<\/strong><\/span> Determina que as regras devem ser anteriores ao pagamento, por\u00e9m com anteced\u00eancia m\u00ednima de 90 (noventa) dias.<\/span><\/p>\n Pagamento de Pr\u00eamio<\/strong><\/span> Ainda, prev\u00ea que seu pagamento ou antecipa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer no m\u00e1ximo 4 vezes no ano civil, sendo no m\u00e1ximo uma no mesmo trimestre e as regras devem ser estabelecidas antes do pagamento.<\/p>\n Contribui\u00e7\u00e3o adicional de 10%<\/strong><\/span> Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre Vale-Alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span> Importante lembrar que h\u00e1 previs\u00f5es de vig\u00eancia e efic\u00e1cia diferentes para os assuntos\/altera\u00e7\u00f5es acima, al\u00e9m de trata-se de Medida Provis\u00f3ria, a qual ainda passar\u00e1 pela an\u00e1lise do Congresso Nacional para ser convertida em lei.<\/p>\n Para maiores informa\u00e7\u00f5es, nossa equipe est\u00e1 \u00e0 inteira disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como parte das medidas econ\u00f4micas tomadas pelo Governo Federal, foi publicada no \u00faltimo dia 12 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, a qual visa, segundo Paulo Guedes, fomentar a economia com [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-1951","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n
\nCria\u00e7\u00e3o de nova modalidade de contrato de trabalho, aplic\u00e1vel \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novos postos de trabalho, destinado a jovens entre 18 e 29 anos, que ainda n\u00e3o trabalharam com registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social e receber\u00e3o sal\u00e1rio de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio.<\/span><\/p>\n
\nA MP afasta a obrigatoriedade da participa\u00e7\u00e3o do sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es sobre as regras do PLR, podendo ser estabelecida em comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelos empregados e o empregador.<\/p>\n
\nAs altera\u00e7\u00f5es trazidas pela MP no que se refere aos pagamentos de pr\u00eamio pelo empregador buscam dar mais clareza ao que seria \u201cdesempenho superior ao ordinariamente esperado\u201d previsto na CLT, determinando que o desempenho ser\u00e1 discricionariamente avaliado pelo empregador, bem como devendo o desempenho ordin\u00e1rio ser previamente definido.<\/p>\n
\nA contribui\u00e7\u00e3o relativa a 10% sobre o montante devido de FGTS na demiss\u00e3o sem justa causa, prevista no artigo 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 110\/01, que h\u00e1 muito se discute acerca de sua inconstitucionalidade superveniente no judici\u00e1rio, foi extinta.<\/p>\n
\nFoi acrescentado o par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 457 da CLT, a fim esclarecer que os pagamentos de vale-alimenta\u00e7\u00e3o por meio de t\u00edquetes, vales, cupons, cheques ou cart\u00f5es eletr\u00f4nicos tamb\u00e9m est\u00e3o fora da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n