Considerando a pacifica\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) da tem\u00e1tica do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS n\u00e3o cumulativos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Nota Explicativa n\u00ba. 63 autorizando a dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos em processos judiciais que versem sobre a aplica\u00e7\u00e3o restritiva prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas SRF n\u00ba 247\/2002 e 404\/2004, julgadas ilegais pelo STJ.<\/p>\n
Segundo a Nota, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal, que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo para fins da n\u00e3o-cumulatividade do PIS e da COFINS, dever\u00e3o adotar o conceito de insumos definido pelo STJ, mas n\u00e3o est\u00e3o obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo, devendo-se verificar se o item discutido se amolda ou n\u00e3o na nova conceitua\u00e7\u00e3o decorrente do julgamento do STJ.<\/p>\n
A esse respeito, conforme j\u00e1 amplamente divulgado, o STJ assentou recentemente as seguintes teses: \u201c(a) \u00e9 ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da SRF ns. 247\/2002 e 404\/2004, porquanto compromete a efic\u00e1cia do sistema de n\u00e3o-cumulatividade da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei n\u00ba 10.637\/2002 e 10.833\/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo Contribuinte.\u201d<\/p>\n
Ainda no \u00e2mbito da Nota Explicativa, a PGFN sugere a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cteste de subtra\u00e7\u00e3o\u201d (mencionado no voto do Ministro Mauro Campbell) como instrumento \u00fatil para a compreens\u00e3o do conceito de insumos, ainda que observe expressamente que tal m\u00e9todo n\u00e3o esteja na tese firmada.<\/p>\n
Todavia, o voto vencedor do Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, ao consignar a orienta\u00e7\u00e3o constante do voto da Ministra Regina Helena Costa, afastou a aplica\u00e7\u00e3o do aludido \u201cteste de subtra\u00e7\u00e3o\u201d, que prestigia a avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de essencialidade e pertin\u00eancia, para fixar que o conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade ou relev\u00e2ncia.<\/p>\n
No que concerne ao conceito de relev\u00e2ncia, a Ministra Regina Helena Costa esclarece que tal crit\u00e9rio definidor de insumo \u00e9 identific\u00e1vel no item cuja a finalidade, embora n\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio produto ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, integre o processo de produ\u00e7\u00e3o, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposi\u00e7\u00e3o legal, distanciando-se, nesta medida, da acep\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia, pelo emprego na produ\u00e7\u00e3o ou na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Desse modo, sob a perspectiva do voto vencedor, o crit\u00e9rio da relev\u00e2ncia revela-se mais abrangente do que o da pertin\u00eancia.<\/p>\n
Ademais, se por um lado foram afastados os crit\u00e9rios mais restritivos contidos nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas SRF n\u00ba 247\/2002 e 404\/2004, foram igualmente repelidos os crit\u00e9rios utilizados para fins de apura\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas, que correspondem aos conceitos de \u201ccustos e despesas operacionais\u201d, o que vale dizer \u00e9 que n\u00e3o ser\u00e3o todas as despesas da atividade empresarial que ser\u00e3o considerados como insumos.<\/p>\n
Este \u00e9 um importante momento para que os Contribuintes analisem, cuidadosamente, sob a nova \u00f3tica do STJ, a possibilidade de ampliar a base de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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