{"id":1911,"date":"2018-09-04T11:01:51","date_gmt":"2018-09-04T14:01:51","guid":{"rendered":"https:\/\/granda.com.br\/?p=1911"},"modified":"2018-09-04T11:01:51","modified_gmt":"2018-09-04T14:01:51","slug":"ex-empregado-nao-tem-direito-a-permanencia-em-plano-de-saude-custeado-exclusivamente-pelo-empregador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/granda.com.br\/en\/ex-empregado-nao-tem-direito-a-permanencia-em-plano-de-saude-custeado-exclusivamente-pelo-empregador\/","title":{"rendered":"Ex-empregado n\u00e3o tem direito \u00e0 perman\u00eancia em plano de sa\u00fade custeado exclusivamente pelo empregador"},"content":{"rendered":"

Na hip\u00f3tese de planos coletivos de sa\u00fade custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa n\u00e3o tem direito a permanecer como benefici\u00e1rio, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contrato, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o pagamento de coparticipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 caracterizado como contribui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a oferta de servi\u00e7os m\u00e9dicos pelo empregador, diretamente ou por meio de operadora de plano de sa\u00fade, n\u00e3o configura sal\u00e1rio indireto.<\/p>\n

A tese foi fixada pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao julgar dois recursos especiais repetitivos (Tema 989). Com o julgamento \u2013 que consolida para os efeitos jur\u00eddicos de repetitivo um entendimento j\u00e1 pacificado no \u00e2mbito do STJ \u2013, pelo menos 615 a\u00e7\u00f5es que estavam suspensas poder\u00e3o agora ter solu\u00e7\u00e3o definitiva nos tribunais de todo o pa\u00eds.<\/p>\n

De forma un\u00e2nime, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas B\u00f4as Cueva. O ministro destacou inicialmente que, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656\/98, \u00e9 assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou aposentado que contribuiu para o plano de sa\u00fade o direito de manuten\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial do per\u00edodo em que estava vigente o contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do plano.<\/p>\n

Coparticipa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m lembrou que, segundo os mesmos artigos da Lei 9.656\/98, n\u00e3o \u00e9 considerada contribui\u00e7\u00e3o a coparticipa\u00e7\u00e3o do consumidor exclusivamente em procedimentos m\u00e9dicos. Por consequ\u00eancia, apontou, contribuir para o plano de sa\u00fade significa pagar uma mensalidade, independentemente do usufruto dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n

\u201cLogo, quanto aos planos de sa\u00fade coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, n\u00e3o h\u00e1 direito de perman\u00eancia do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como benefici\u00e1rio, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria expressa prevista em contrato ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, sendo irrelevante a exist\u00eancia de coparticipa\u00e7\u00e3o, pois, como visto, esta n\u00e3o se confunde com contribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

No entanto, Villas B\u00f4as Cueva ponderou que, na hip\u00f3tese de empregados que sejam inclu\u00eddos em outro plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com pagamento de valor peri\u00f3dico fixo, oferecido pelo empregador em substitui\u00e7\u00e3o ao originalmente disponibilizado sem a sua participa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a incid\u00eancia dos direitos de perman\u00eancia previstos na Lei 9.656\/98.<\/p>\n

Sal\u00e1rio indireto<\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o como sal\u00e1rio indireto do plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica concedido pelo empregador, o artigo 458, par\u00e1grafo 2\u00ba, IV, da CLT \u00e9 expresso em dispor que esse benef\u00edcio n\u00e3o possui \u00edndole salarial, sejam os servi\u00e7os prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n

Ao fixar a tese, o ministro ressaltou que o Tribunal Superior do Trabalho tamb\u00e9m adota o entendimento de que \u00e9 indevida a manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade para os empregados desligados quando o plano \u00e9 custeado inteiramente pelo empregador.<\/p>\n

Em um dos casos analisados pelo colegiado, o ex-empregado ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer objetivando sua manuten\u00e7\u00e3o no plano de sa\u00fade coletivo empresarial nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura do per\u00edodo em que estava vigente o contrato de trabalho. Em primeiro grau, o magistrado havia julgado procedente o pedido por considerar, entre outros fundamentos, que a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade constituiria sal\u00e1rio indireto. A decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o da tese, a se\u00e7\u00e3o deu provimento ao recurso especial da administradora do plano para julgar improcedentes os pedidos da a\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que, de acordo com os autos, o autor n\u00e3o contribuiu para o plano no decurso do contrato de trabalho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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