A 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por s\u00f3cio de uma empresa contra decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Pouso Alegre\/MG, que julgou improcedente a Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
Ao recorrer, o apelante sustentou que jamais exerceu atividade de ger\u00eancia na empresa, participando apenas como s\u00f3cio quotista, n\u00e3o podendo se cogitar em responsabilidade pelos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Miguel \u00c2ngelo de Alvarenga Lopes, destacou que \u201co C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, ao tratar da responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros, \u00e9 expresso no sentido de que s\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado\u201d.<\/p>\n
O magistrado ressaltou ainda que \u00e9 pac\u00edfico o entendimento segundo o qual o s\u00f3cio quotista, que n\u00e3o exerceu a administra\u00e7\u00e3o da empresa, n\u00e3o pode ser responsabilizado pela d\u00edvida da sociedade.<\/p>\n
Diante do exposto, a Turma, deu provimento ao agravo de instrumento, para excluir o nome do agravante do polo passivo da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, nos termos do voto do relator.<\/p>\n
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Fonte: Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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