O Governo Federal promoveu altera\u00e7\u00e3o no artigo 74 da Lei 9.430\/96, que disp\u00f5e sobre as regras de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A referida altera\u00e7\u00e3o foi inserida no contexto da Lei 13.670\/18, que trata da reonera\u00e7\u00e3o a folha de pagamento para alguns setores.<\/p>\n
De acordo com a nova regra de compensa\u00e7\u00e3o, as empresas que apuram pelo Lucro Real e possuem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inclusive oriundos de a\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o poder\u00e3o utiliz\u00e1-los para pagamento de d\u00e9bitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n
Essa altera\u00e7\u00e3o passa a vigorar a partir de junho de 2018, prejudicando o fluxo de caixa de muitas empresas que contavam com a possibilidade dessas compensa\u00e7\u00f5es, devendo, agora, desembolsar dinheiro para recolhimento dos referidos tributos.<\/p>\n
Com a nova regra em vigor, as empresas que optaram pelo Lucro Real Anual ainda poder\u00e3o utilizar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para pagamento de outros tributos federais, como o PIS e a COFINS.<\/p>\n
As empresas prejudicadas com a nova regra poder\u00e3o ingressar com medida judicial visando assegurar seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que a altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o ocorreu no meio do ano calend\u00e1rio, ferindo princ\u00edpios como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a n\u00e3o surpresa e a prote\u00e7\u00e3o a confian\u00e7a.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a possibilidade das empresas que apuram, por meio do eSocial, as Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias previstas nas al\u00edneas a, b e c do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11\u00ba da Lei 8.212\/91, a compensarem as referidas contribui\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos dos demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o posteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial. A Receita Federal ainda disciplinar\u00e1 a esse respeito.<\/p>\n
As empresas que n\u00e3o utilizam o eSocial n\u00e3o poder\u00e3o se beneficiar da compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias com os demais tributos administrados pela Receita Federal. Igualmente n\u00e3o ser\u00e1 permitida, nesse contexto, a compensa\u00e7\u00e3o de tributos relativos aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o anteriores \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial.<\/p>\n
Ficamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para maiores esclarecimentos!<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Gabriela Semeghini<\/p>\n
Luana Oliveira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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