Em recente julgado, a 1\u00ba Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ decidiu, por unanimidade, que o ICMS n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta \u2013 CPRB.<\/p>\n
A referida decis\u00e3o \u00e9 um \u00f3timo precedente para os contribuintes que pretendem pleitear judicialmente a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n
Os Ministros da 1\u00ba Turma do STJ, ao apreciarem o presente caso, aplicaram o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR, no sentido de que o ICMS n\u00e3o configura receita pr\u00f3pria da empresa, n\u00e3o podendo, portanto, integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o deste julgamento, a Ministra Regina Helena Costa citou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo Ministro do STF Dias Toffoli que, analisando o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 943.804\/RS, em que tamb\u00e9m se pleiteava a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB, determinou a devolu\u00e7\u00e3o dos autos ao Tribunal de origem para aplica\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral reconhecida no RE 574.706\/PR.<\/p>\n
Em outro caso que ser\u00e1 julgado pelo STF, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.034.004\/SC, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB, utilizando tamb\u00e9m o entendimento proferido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, o que refor\u00e7a a necessidade de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n
Desta forma, considerando os recentes precedentes favor\u00e1veis aos contribuintes, n\u00e3o restam d\u00favidas de que as empresas que se socorrem ao Judici\u00e1rio para restituir os valores indevidamente recolhidos a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre Receita Bruta possuem grandes chances de se consagrarem vitoriosos.<\/p>\n
Colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para lhes assessorar nesse sentido.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Granda Advogados<\/p>\n
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