{"id":1749,"date":"2017-07-20T11:23:23","date_gmt":"2017-07-20T14:23:23","guid":{"rendered":"https:\/\/granda.com.br\/en\/?p=1749"},"modified":"2017-07-20T11:23:23","modified_gmt":"2017-07-20T14:23:23","slug":"governador-alckmin-abre-programas-para-parcelamento-de-dividas-de-empresas-e-pessoas-fisicas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/granda.com.br\/en\/governador-alckmin-abre-programas-para-parcelamento-de-dividas-de-empresas-e-pessoas-fisicas\/","title":{"rendered":"Governador Alckmin abre programas para parcelamento de d\u00edvidas de empresas e pessoas f\u00edsicas"},"content":{"rendered":"

\u200bO governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19\/4), em evento no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os crit\u00e9rios de ades\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e do Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD) do IPVA, ITCMD e Taxas. Essa \u00e9 uma nova oportunidade para os contribuintes paulistas quitarem ou parcelarem d\u00e9bitos com o benef\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o no valor da multa e dos juros.<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cA partir de amanh\u00e3 as empresas e as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o on-line pedir pagamento das d\u00edvidas em atraso. Solicitas sua inclus\u00e3o no programa especial de pagamento com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 75% de juros, 60% de multa para pagamento a vista ou op\u00e7\u00e3o por parcelamento\u201d, comentou o governador Alckmin sobre os programas que visam pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. \u201cEstamos fazendo maior esfor\u00e7o para as empresas e as pessoas f\u00edsicas se regularem\u201d, ressaltou.<\/p>\n

 <\/p>\n

O secret\u00e1rio adjunto da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, destacou que essa \u00e9 mais uma etapa do programa Nos Conformes do Governo do Estado. \u201c\u00c9 uma forma de valorizar os contribuintes e ajud\u00e1-los a regularizarem seus d\u00e9bitos.\u00a0 Al\u00e9m disso, a\u00e7\u00f5es desse tipo ajudam a reduzir o estoque de passivos, recuperam recursos e se revertem em benef\u00edcios diretos para toda a popula\u00e7\u00e3o por meio de investimentos em diversas \u00e1reas\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

A expectativa da Secretaria da Fazenda \u00e9 que o Estado tenha uma receita extra de R$ 2 bilh\u00f5es total. Destes, R$ 1,6 bilh\u00f5es do Programa Especial de Parcelamento (PEP). E como 25% da receita do ICMS pertence \u00e0s administra\u00e7\u00f5es municipais, isso representa a inje\u00e7\u00e3o direta de R$ 400 milh\u00f5es no caixa das cidades. Outros R$ 400 milh\u00f5es do Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD). E 50% do IPVA volta aos munic\u00edpios, ent\u00e3o cerca de R$ 600 milh\u00f5es ir\u00e3o para os cofres das cidades.<\/p>\n

Cerca de 282.060 contribuintes (empresas) devedores poder\u00e3o aderir ao PEP. Outros 1.711.392 pessoas f\u00edsicas devedoras poder\u00e3o aderir ao PPD.<\/p>\n

 <\/p>\n

A Secretaria da Fazenda disponibilizou um canal exclusivo para os cidad\u00e3os que tenham d\u00favidas sobre a ades\u00e3o aos programas. A central de atendimento 0800 170 110 funciona de segunda a sexta-feira das 8h \u00e0s 19h.<\/p>\n

 <\/p>\n

PEP do ICMS<\/h4>\n

Esta edi\u00e7\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento permitir\u00e1 a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS, inscritos e n\u00e3o-inscritos em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016. Para aderir ao PEP do ICMS, as empresas devem acessar o site\u00a0www.pepdoicms.sp.gov.br<\/a>\u00a0e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletr\u00f4nico (PFE).<\/p>\n

Uma op\u00e7\u00e3o vantajosa para o contribuinte \u00e9 o pagamento \u00e0 vista, pois contar\u00e3o com redu\u00e7\u00e3o de 75% no valor das multas e 60% nos juros.<\/p>\n

A empresa que decidir parcelar o d\u00e9bito poder\u00e1 dividir em at\u00e9 60 vezes, contando com 50% de abatimento no valor das multas e com redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros. Neste caso a parcela m\u00ednima \u00e9 de R$ 500,00. Ser\u00e3o aplicados juros mensais de at\u00e9 0,64% para liquida\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 (doze) parcelas; 0,80% para liquida\u00e7\u00e3o de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas; e 1% para liquida\u00e7\u00e3o de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP)<\/strong><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
Forma de Pagamento<\/strong><\/b><\/td>\nAcr\u00e9scimos financeiros<\/strong><\/b><\/td>\nDescontos sobre juros e multas<\/strong><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
\u00c0 vista<\/strong><\/b><\/td>\n–<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 60% do valor dos juros
\nRedu\u00e7\u00e3o de 75% do valor das multas punitiva e morat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 12 meses<\/strong><\/b><\/td>\n0,64% ao m\u00eas<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas punitiva e morat\u00f3riaRedu\u00e7\u00e3o de 40% do valor dos juros<\/td>\n<\/tr>\n
De 13 a 30 meses<\/strong><\/b><\/td>\n0,8% ao m\u00eas<\/td>\n<\/tr>\n
De 31 a 60 meses<\/strong><\/b><\/td>\n1,0% ao m\u00eas<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos (PPD)<\/h4>\n

O Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos receber\u00e1 ades\u00f5es de contribuintes com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa do Imposto Sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o \u201cCausa Mortis\u201d e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios t\u00eam de ser decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2016 e os d\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios devem ter vencido at\u00e9 31\/12\/2016.
\nNo PPD tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel quitar com descontos de juros e multas ou parcelar d\u00e9bitos com taxas de qualquer esp\u00e9cie e origem, taxa judici\u00e1ria, multas administrativas de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria, multas contratuais, multas penais, reposi\u00e7\u00e3o de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restitui\u00e7\u00f5es.
\nA ades\u00e3o ao PPD pode ser realizada pelo endere\u00e7o\u00a0www.ppd2017.sp.gov.br<\/a>. O login deve ser realizado com o CPF e a senha utilizada no sistema da Nota Fiscal Paulista – caso o contribuinte n\u00e3o seja participante do programa, dever\u00e1 se cadastrar por meio do endere\u00e7o\u00a0www.nfp.fazenda.sp.gov.br<\/a>.
\nPara quitar o d\u00e9bito \u00e0 vista, o PPD prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o 75% no valor das multas e 60% nos juros. J\u00e1 para o pagamento parcelado em at\u00e9 18 vezes, ser\u00e1 concedido 50% de abatimento no valor das multas e redu\u00e7\u00e3o de 40% dos juros, incidindo acr\u00e9scimo financeiro de 1% (um por cento) ao m\u00eas. O valor de cada cota n\u00e3o dever\u00e1 ser inferior a R$ 200 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

 <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos \u2013 PPD (IPVA, ITCMD e Taxas)<\/strong><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
P<\/strong><\/b>agamento<\/strong><\/b><\/td>\nD\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/strong><\/b><\/td>\nD\u00e9bito n\u00e3o-tribut\u00e1rio<\/strong><\/b><\/td>\n<\/tr>\n
\u00c0 vista<\/strong><\/b><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 75% do valor das multas punitiva e morat\u00f3riaRedu\u00e7\u00e3o de 60% do valor dos juros<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 75% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios<\/td>\n<\/tr>\n
Em at\u00e9 18 parcelas<\/strong><\/b><\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 50% do valor das multas punitiva e morat\u00f3riaRedu\u00e7\u00e3o de 40% do valor dos juros<\/td>\nRedu\u00e7\u00e3o de 50% do valor atualizado dos encargos morat\u00f3rios<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u200b<\/p>\n

Nova rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes<\/h4>\n

Tamb\u00e9m como a\u00e7\u00e3o do programa Nos Conformes, a Lei n\u00ba 16.498\/17 promove aprimoramentos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) a fim de reduzir o estoque e assegurar o r\u00e1pido andamento de processos. Ser\u00e3o estabelecidas metas m\u00ednimas e ideais de produ\u00e7\u00e3o para Ju\u00edzes Titulares das C\u00e2maras Julgadoras e da C\u00e2mara Superior, bem como elabora\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o mensal de relat\u00f3rios de acompanhamento do andamento dos trabalhos em C\u00e2maras, estipulando avalia\u00e7\u00f5es trimestrais para aferi\u00e7\u00e3o dos resultados.
\nEst\u00e3o no pacote de aperfei\u00e7oamento a expans\u00e3o da C\u00e2mara Superior em per\u00edodos de ac\u00famulo de processos; a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para ingresso de causa no TIT, que passa de 5 mil para 20 mil Ufesps; e a fixa\u00e7\u00e3o de prazo m\u00e1ximo para julgamento dos recursos em 360 dias. Essa dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de julgamento poder\u00e1 ser reduzida ao longo do tempo, por ato do Secret\u00e1rio de Fazenda.
\nA proposi\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es planejadas de enfrentamento ao ac\u00famulo de estoques de processos deve gerar cerca de R$ 1 bilh\u00e3o ao ano de receitas para os cofres do Estado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Transpar\u00eancia dos Crit\u00e9rios de Conformidade Tribut\u00e1ria<\/h4>\n

Com o objetivo favorecer o equil\u00edbrio competitivo entre os que cumprem as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o aos que n\u00e3o cumprem, e prestar ainda mais assist\u00eancia e tratamento diferenciado aos contribuintes classificados em segmentos de menor risco de descumprimento, a Secretaria Estadual da Fazenda vai encaminhar o Projeto da Lei da Transpar\u00eancia dos Crit\u00e9rios de Conformidade Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

 <\/p>\n

Empregando recursos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de acordo com o risco assumido pelo contribuinte em cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o projeto\u00a0\u00a0da Lei da Transpar\u00eancia dos Crit\u00e9rios de Conformidade Tribut\u00e1ria\u00a0define tr\u00eas crit\u00e9rios simples e objetivos: (a) adimpl\u00eancia ou inadimpl\u00eancia com o fisco paulista; (b) inconsist\u00eancias entre as emiss\u00f5es de notas fiscais e as declara\u00e7\u00f5es prestadas e (c) regularidade tribut\u00e1ria de seus fornecedores.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Projeto da Lei da Transpar\u00eancia dos Crit\u00e9rios de Conformidade Tribut\u00e1ria est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no site da Secretaria da Fazenda.\u200b Os interessados\u00a0poder\u00e3o enviar sugest\u00f5es\u00a0e questionamentos\u00a0preenchendo o\u00a0Formul\u00e1rio de sugest\u00f5es<\/a>\u00a0e\u00a0 enviar\u00a0para\u00a0leidatransparencia@fazenda.sp.gov.br<\/a>, at\u00e9 11 de agosto\u00a0. O participante receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o.\u200b\u200b<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Site da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bO governador Geraldo Alckmin assinou nesta quarta-feira (19\/4), em evento no Pal\u00e1cio dos Bandeirantes, os decretos que abrem e estabelecem os crit\u00e9rios de ades\u00e3o do Programa Especial de Parcelamento (PEP) [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[61],"ppma_author":[288],"class_list":["post-1749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en","tag-tributario"],"yoast_head":"\nGovernador Alckmin abre programas para parcelamento de d\u00edvidas de empresas e pessoas f\u00edsicas | Granda Advogados<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Granda Advogados oferece assessoria jur\u00eddica multidisciplinar, consultiva e contenciosa, nas diversas \u00e1reas do Direito Empresarial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, 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