Foi publicada ontem a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783\/2017 que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) junto \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN.<\/p>\n
Podem aderir ao referido Programa pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Ficam autorizados a incluir no Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria, vencidos at\u00e9 30.04.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, ou provenientes de lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n
A ades\u00e3o poder\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 31.08.2017 e, uma vez feita a ades\u00e3o, a MP veda a inclus\u00e3o do d\u00e9bitos inclu\u00eddos no PERT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvada a hip\u00f3tese de reparcelamento j\u00e1 existente nos termos do Art. 14-A da Lei 10.522\/02.<\/p>\n
Sendo assim, para os d\u00e9bitos no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil – RFB, o PERT oferece as seguintes possibilidades de pagamento:<\/p>\n
I – <\/strong><\/em>Pagamento de 20% da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 (cinco) parcelas mensais que dever\u00e3o ser pagas de agosto a dezembro de 2017, e o restante: Nessa op\u00e7\u00e3o de pagamento, os contribuintes com d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, iguais ou inferiores a R$15.000.000,00, poder\u00e3o utilizar cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e declarados at\u00e9 29 de julho de 2016, pr\u00f3prios ou do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, bem como de controladora e controlada ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 dezembro de 2015 e desde que se mantenham nesta condi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pela quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II – <\/strong><\/em>Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es mensais, calculadas de acordo com os percentuais m\u00ednimos abaixo: III – <\/strong><\/em>Pagamento \u00e0 vista de, no m\u00ednimo, 20% da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 (cinco) parcelas mensais que dever\u00e3o ser pagas de agosto a dezembro de 2017, e o restante: Quanto a op\u00e7\u00e3o do item III acima, para os contribuinte com d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, iguais ou inferiores a R$15.000.000,00, poder\u00e3o: Importante destacar que os cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL dever\u00e3o observar a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas estabelecidas pela MP 783\/17.<\/p>\n Quanto aos d\u00e9bitos perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional \u2013 PGFN, as op\u00e7\u00f5es de pagamentos s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n I – <\/em><\/strong>Pagamento da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais m\u00ednimos: II – <\/em>Pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de, no m\u00ednimo, 20% do valor da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: No item II acima, para os contribuinte com d\u00edvida total, sem redu\u00e7\u00f5es, iguais ou inferiores a R$15.000.000,00, poder\u00e3o reduzir o percentual de pagamento \u00e0 vista para 7,5% do valor da d\u00edvida consolidada, bem como nos itens a, b e c acima, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es, a possibilidade de oferecimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis , desde que previamente aceito pela Uni\u00e3o, para quita\u00e7\u00e3o do saldo remanescente.<\/p>\n O valor m\u00ednimo de cada presta\u00e7\u00e3o dos parcelamentos acima ser\u00e1 de R$200,00 para pessoas f\u00edsicas e R$1.000,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Para incluir d\u00e9bitos que estejam em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, o contribuinte dever\u00e1 apresentar pedido irrenunci\u00e1vel e irretrat\u00e1vel de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia do prazo estabelecido para a ades\u00e3o ao PERT, qual seja, 31.08.2017.<\/p>\n Por fim, importante mencionar que foi revogado o Art. 38 da Lei n\u00ba 13.043\/2014, o qual determinava que n\u00e3o seria devido honor\u00e1rio advocat\u00edcio em a\u00e7\u00f5es judiciais que viessem a ser extintas em decorr\u00eancia de ades\u00e3o aos parcelamentos especificados.<\/p>\n Colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para lhes assessorar nesse sentido.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada ontem a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 783\/2017 que instituiu o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) junto \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN. Podem aderir ao referido Programa pessoas f\u00edsicas [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[42],"tags":[],"ppma_author":[287],"class_list":["post-1738","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias-en"],"yoast_head":"\n
\na.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Utilizando-se de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL; ou
\nb.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Utilizando-se de outros cr\u00e9ditos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a op\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o do restante da d\u00edvida, em esp\u00e9cie, em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es mensais, vencidas a partir de janeiro de 2018.<\/p>\n
\na.\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 1\u00ba \u00e0 12\u00ba presta\u00e7\u00e3o \u2013 quatro d\u00e9cimos por cento da d\u00edvida.
\nb.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 13\u00ba \u00e0 24\u00ba\u00a0 presta\u00e7\u00e3o- cinco d\u00e9cimos por cento da d\u00edvida.
\nc.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 25\u00ba \u00e0 36\u00ba presta\u00e7\u00e3o \u2013 seis d\u00e9cimos por cento da d\u00edvida.
\nd.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 37\u00ba presta\u00e7\u00e3o em diante dever\u00e1 ser pago o saldo remanescente da d\u00edvida em at\u00e9 84 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n
\na.\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 liquidado integralmente em Janeiro 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90 % dos juros de mora e de 50% de multa de mora, de of\u00edcio ou isolada; ou
\nb.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 80 % de juros de mora e de 40% de multa de mora, de of\u00edcio ou isoladas; ou
\nc.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Parcelado em at\u00e9 175 parcelas mensais, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% de juros de mora e de 25% de multa de mora, de of\u00edcio ou isoladas, sendo que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 do total da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 reduzir o percentual de pagamento \u00e0 vista para 7,5% do valor da d\u00edvida consolidada; bem como
\n\u2022\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, a possibilidade de utilizar os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa de CSLL e de outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios decorrente de tributos administrados pela Secret\u00e1ria da Receita Federal do Brasil, os quais devem ser utilizados primeiro.<\/p>\n
\nc.\u00a0\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0 da 1\u00aa \u00e0 12\u00aa presta\u00e7\u00e3o – quatro d\u00e9cimos por cento;
\nd.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 13\u00aa \u00e0 24\u00aa presta\u00e7\u00e3o – cinco d\u00e9cimos por cento;
\ne.\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 25\u00aa \u00e0 36\u00aa presta\u00e7\u00e3o – seis d\u00e9cimos por cento; e
\nf.<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 da 37\u00aa presta\u00e7\u00e3o em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em at\u00e9 oitenta e quatro presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas.<\/p>\n
\na.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou
\nb.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>parcelado em at\u00e9 145 parcelas mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e de 25% por cento dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios; ou
\nc.\u00a0<\/strong>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 parcelado em at\u00e9 175 mensais e sucessivas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com redu\u00e7\u00e3o de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de of\u00edcio ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sendo que cada parcela dever\u00e1 ser calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jur\u00eddica, referente ao m\u00eas imediatamente anterior ao do pagamento, n\u00e3o podendo ser inferior a 1\/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da d\u00edvida consolidada.<\/p>\n